Ementa

OFÍCIO GAPRE CM Nº 69/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2017 - REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 243/2017.

REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º ESTA LEI REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, PASSANDO, DORAVANTE, A SER DENOMINADO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3O O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

II - SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB;

III - EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO;

IV - EMITIR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO, QUE DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

V - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, E

VI - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER MENCIONADO NO INCISO IV DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER APRESENTADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, COMPÕE-SE DE 11 (ONZE) MEMBROS, SENDO:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - 1(UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL;

III - 1(UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL;

VI - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE;

VII- 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA APENAS UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA O MANDATO SUBSEQUENTE.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CACS-FUNDEB SERÃO INDICADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE IRÃO REPRESENTAR, APÓS PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO PELOS RESPECTIVOS PARES PARA ESCOLHA DOS INDICADOS.

§ 1º A INDICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS ANTERIORES.

§ 2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 3º OS MEMBROS DO CACS-FUNDEB DEVERÃO GUARDAR VÍNCULO FORMAL COM OS SEGMENTOS QUE REPRESENTAM, DEVENDO ESTA CONDIÇÃO CONSTITUIR-SE COMO PRÉ-REQUISITO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELETIVO MENCIONADO NO CAPUT.

§ 4º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART. 6º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7º O CACS-FUNDEB, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE SEMANALMENTE, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO POR ESCRITO DE, PELO MENOS, UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CACS-FUNDEB SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO, PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 8º O CACS-FUNDEB INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9° AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CACS-FUNDEB, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, PODENDO SER FECHADAS DESDE QUE SOLICITADO E APROVADO PELO COLEGIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS DO CONSELHO

SEÇÃO I

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

ART. 10. A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

ART. 11. A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB:

I - ASSEGURA ISENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE CONSELHEIRO, E SOBRE AS PESSOAS QUE LHE CONFIAREM OU DELES RECEBEREM INFORMAÇÕES;

II - VEDA, QUANDO OS CONSELHEIROS FOREM REPRESENTANTES DE PROFESSORES E DIRETORES OU DE SERVIDORES DE ESCOLAS PÚBLICAS, NO CURSO DO MANDATO:

A) EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO CARGO OU EMPREGO SEM JUSTA CAUSA, OU TRANSFERÊNCIA INVOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ATUAM;

B) ATRIBUIÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, EM FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO, E

C) AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO

ART. 12. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PODERÃO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, QUE ENCAMINHARÁ SOLICITAÇÃO AO PREFEITO VISANDO À NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHEIRO.

§ 1º O SUPLENTE SUBSTITUIRÁ O TITULAR DO CACS-FUNDEB NOS CASOS DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS OU EVENTUAIS DESTE, E ASSUMIRÁ SUA VAGA NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DECORRENTE DE:

I - ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE QUE TRATA O §3º DO ART. 5º;

II - SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 14, E

III - EXTINÇÃO DO MANDATO PREVISTO NO ART. 13.

§ 2º OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO.

§ 3º TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO.

ART. 13. PERDERÁ O MANDATO O MEMBRO DO CONSELHO QUE TIVER SEU MANDATO EXTINTO EM RAZÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA OU RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURADA POR FALTAR A 4 (QUATRO) SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU A 10 (DEZ) SESSÕES INTERCALADAS DURANTE O ANO.

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

ART. 14. FICAM IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO:

I - CÔNJUGE E PARENTES SANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;

II - TESOUREIRO, CONTADOR OU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA QUE PRESTEM SERVIÇOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO OU CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS DO FUNDO, BEM COMO CÔNJUGES, PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ TERCEIRO GRAU, DESSES PROFISSIONAIS;

III- ESTUDANTES QUE NÃO SEJAM EMANCIPADOS;

IV- PAIS DE ALUNOS QUE:

A) EXERÇAM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

B) PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO EM QUE ATUA O CONSELHO.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 15. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA, E

III- SECRETARIA EXECUTIVA.

ART. 16. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO, SENDO IMPEDIDOS DE OCUPAR ESSES CARGOS OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 17. OCORRENDO O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, O CARGO SERÁ OCUPADO PELO VICE-PRESIDENTE.

ART. 18. O CACS-FUNDEB CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 19. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO A ESCOLHA RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CACS-FUNDEB.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 20. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CACS-FUNDEB SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 22. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CACS-FUNDEB, DEVENDO PARA TANTO INSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 23. DURANTE O PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART.5º, OS NOVOS MEMBROS DEVERÃO SE REUNIR COM OS MEMBROS DO CACS-FUNDEB, CUJO MANDATO ESTÁ SE ENCERRANDO, PARA TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO CONSELHO.

ART. 24. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 25. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 26. FICAM REVOGADAS AS LEIS N° 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO