Ementa

OFÍCIO GAPRE CM Nº 69/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2017 - REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\li-709\f0\fs24\par
\pard\ltrpar \b \par
\pard\ltrpar\fi708\li1416 MENSAGEM N\'ba 27 / 2017\par
\pard\ltrpar\qr\b0 Cabo Frio, 23 de outubro de 2017.\par
\pard\ltrpar\fi567\qj\fs12\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\b\fs24 EXCELENT\'cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE,\par
EXCELENT\'cdSSIMOS SENHORES VEREADORES,\par
\b0\par
Tem a presente Mensagem, a prec\'edpua finalidade de submeter \'e0 elevada aprecia\'e7\'e3o dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que \b\ldblquote Reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\'e7\'e3o e Desenvolvimento da Educa\'e7\'e3o B\'e1sica e de Valoriza\'e7\'e3o dos Profissionais da Educa\'e7\'e3o e revoga as Leis n\'b0 2.020, de 11 de maio de 2007, n\'b0 2.181, de 5 de fevereiro de 2009 e n\'b0 2.259, de 28 de dezembro de 2009.\rdblquote\b0\par
\par
A presente proposi\'e7\'e3o tem o objetivo de reestruturar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\'e7\'e3o e Desenvolvimento da Educa\'e7\'e3o B\'e1sica e de Valoriza\'e7\'e3o dos Profissionais da Educa\'e7\'e3o, para as finalidades de acompanhamento e fiscaliza\'e7\'e3o da aplica\'e7\'e3o dos recursos do FUNDEB.\par
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Trata-se, na realidade, de novo disciplinamento sobre mat\'e9ria j\'e1 existente, consoante as determina\'e7\'f5es da Lei Federal n\'b0 11.494, de 11 de junho de 2007, alterada pelas Leis Federais n\'b0 12.695, de 2012, n\'b0 13.005, de 2014 e n\'b0 13.348, de 2016, implicando assim, na atualiza\'e7\'e3o da norma que rege o Conselho, sob pena de interrup\'e7\'e3o da transfer\'eancia dos recursos federais a cargo do FUNDEB. \par
\par
O FUNDEB, segundo o Governo Federal, tem por finalidade a efetiva universaliza\'e7\'e3o do atendimento no ensino fundamental, permitindo a inclus\'e3o progressiva de todas as crian\'e7as em creches e pr\'e9-escolas, e tem por escopo ainda que todos os jovens e adultos sem escolariza\'e7\'e3o ou concluintes da educa\'e7\'e3o fundamental possam tamb\'e9m concluir o Ensino M\'e9dio. \par
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Cabe ressaltar, que tais adequa\'e7\'f5es s\'e3o imprescind\'edveis para que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\'e7\'e3o e Desenvolvimento da Educa\'e7\'e3o B\'e1sica e de Valoriza\'e7\'e3o dos Profissionais da Educa\'e7\'e3o tenha acesso ao sistema do FUNDEB, sem o qual fica o Munic\'edpio impedido de apresentar as informa\'e7\'f5es e dados fundamentais para a manuten\'e7\'e3o da transfer\'eancia de receitas federais. \par
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Assim, presentes os elementos norteadores no que se refere \'e0 fundamenta\'e7\'e3o legal e ao alto interesse p\'fablico que a mat\'e9ria encerra, fa\'e7o uso da prerrogativa conferida pelo art. 38 da Lei Org\'e2nica Municipal para solicitar seja a presente proposi\'e7\'e3o apreciada em \ul\b\i regime de urg\'eancia\ulnone\b0 .\i0\par
\par
Renovo nesta oportunidade minhas express\'f5es de elevada considera\'e7\'e3o e apre\'e7o.\par
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\par
\pard\ltrpar\li1095\par
\b MARCOS DA ROCHA MENDES\par
\pard\ltrpar\keepn\s4\fi851\b0\i Prefeito \par
\pard\ltrpar\keepn\s1\b\i0\par
Ao\par
\pard\ltrpar Excelent\'edssimo Senhor\par
Vereador AQUILES BARRETO \par
Presidente da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio.\par
Cabo Frio - RJ.\par
\pard\ltrpar\li-709\b0\par
\pard\ltrpar \b \par
\par
\f1\fs18\par
}