Ementa

ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVADO POR DUPLICIDADE

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº240/2017

DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A LEI ORA SANCIONADA,

L E I:

ART. 1º. FICA ASSEGURADA A RESERVA DE NO MÍNIMO 02(DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A CADA HEMOCENTRO INSTALADO NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AOS DOADORES DE SANGUE.

ART. 2º. CONSIDERA-SE HEMOCENTRO, PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, AS UNIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE HUMANO, TIPIFICADA NO EXERCÍCIO CORRENTE PELO “HEMOLAGOS” HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 3º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

CHEFE DO LEGISLATIVO

GESTÃO 2017/2018