AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 237/2017 EM, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE FAVORECER POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM PODERÁ ENVOLVER A CONSCIENTIZAÇÃO DO MORADOR DA CIDADE COMO UM TODO, ATUANDO DE MANEIRA INTENSA EM ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTALAR USINA DE COMPOSTAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A TRANSFORMAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO EM ADUBO.
ART. 4º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, A USINA DE COMPOSTAGEM PODERÁ ESTAR ARTICULADA COM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES RURAIS, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À PRODUÇÃO, AO EMPREGO E AO TRABALHO NO CAMPO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
__________________________________
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 06/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 07/11/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2017 09:00:08 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2017 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | No Carimbo | |
| 11/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:20 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/05/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas - Vereador Vagne Simão | |
| 04/01/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS | |
| 01/02/2021 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:30 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 025/2021 | |
| 03/02/2021 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 016/2021 | |
| 08/02/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio Nº 016 Recebido pela Procuradoria Geral. | |
| 01/03/2021 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 026/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 050/2021. |
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