AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 237/2017 EM, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE FAVORECER POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM PODERÁ ENVOLVER A CONSCIENTIZAÇÃO DO MORADOR DA CIDADE COMO UM TODO, ATUANDO DE MANEIRA INTENSA EM ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTALAR USINA DE COMPOSTAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A TRANSFORMAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO EM ADUBO.
ART. 4º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, A USINA DE COMPOSTAGEM PODERÁ ESTAR ARTICULADA COM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES RURAIS, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À PRODUÇÃO, AO EMPREGO E AO TRABALHO NO CAMPO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 06/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 07/11/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2017 09:00:08 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2017 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 11/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:20 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/01/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2021 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:30 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
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