Ementa

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – E-DOLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2017

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - E-DOLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - E-DOLM, COMO INSTRUMENTO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO OS REQUISITOS DE EFICÁCIA, MORALIDADE E OBRIGAÇÃO COM A TRANSPARÊNCIA.

'A7 1º. O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - E-DOLM SERÁ VEICULADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INTERNET, NO SITE WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR, SEM CUSTOS, E PODERÁ SER ACESSADO GRATUITAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, INDEPENDENTE DE CADASTRAMENTO.

'A7 2º. A VEICULAÇÃO SERÁ DIÁRIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, A PARTIR DAS 8H00 (OITO HORAS), EXCETO NOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE OU ATOS OFICIAIS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS PARA SEREM PUBLICADOS.

'A7 3º. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO EXEMPLAR NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO - E-DOLM SUBSTITUI, INTEGRALMENTE E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A VERSÃO IMPRESSA NO DIÁRIO OFICIAL.

'A7 4º. DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO § 3º DESTE ARTIGO, OS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º. A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - E-DOLM SERÁ PARA FINS DE ARQUIVAMENTO E DE GUARDA PERMANENTE.

ART. 3º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE RESERVA NOS DIREITOS AUTORAIS E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NA INTERNET.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR ERROS OU INCORPORAÇÕES DECORRENTES DA IMPRESSÃO INADEQUADA DE ATOS PROCESSUAIS OU ADMINISTRATIVOS PUBLICADOS NO SEU DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

ART. 4º. AS REGRAS PARA AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVERÃO SER DEFINIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR MEIO DE ATO PRÓPRIO.

ART. 5º. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DESSA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE OUTUBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR