Ementa

REQUER AO EXM°. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE O MESMO ENVIE A ESTA CASA, RELATÓRIO DAS OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZADAS NO PERÍODO DE 2017 E QUAIS DESTAS SOFRERAM ADITIVOS REFERENTES A PRAZO E ALTERAÇÃO DE VALORES, COM RESPECTIVAS DATAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
{\colortbl ;\red0\green0\blue0;}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\cf1\f0\fs24 Justifica-se o Requerimento, primeiramente, na medida em que compete \'e0 C\'e2mara Municipal atrav\'e9s de seus membros, fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo local, consoante reza o artigo 31 da Constitui\'e7\'e3o Federal. \par
A justi\'e7a p\'e1tria \'e9 mansa e pac\'edfica nesse sentido, ou seja, no fornecimento de informa\'e7\'f5es.\par
Conto com a colabora\'e7\'e3o dos Nobres pares para aprova\'e7\'e3o do referido Requerimento.\par
\pard\ltrpar\cf0\b\f1\fs18\par
}