Ementa

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65 / 2017 - MENSAGEM Nº 24 / 2017

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 231/2017.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º ESTA LEI REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, PASSANDO, DORAVANTE, A SER DENOMINADO DE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE SERÁ REGIDO POR ESTA LEI, PELAS NORMAS REGULAMENTARES E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º COMPETE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE:

I - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

II - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO ESCOLAR E SUGERIR MUDANÇAS QUANDO NECESSÁRIO;

III - ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DANDO PRIORIDADE AOS PRODUTOS REGIONAIS;

IV - ZELAR PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS, EM TODOS OS NÍVEIS, DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO SEMPRE AS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS;

V - ANALISAR O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, EMITIDO PELA ENTIDADE EXECUTORA - EEX, CONTIDO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONSELHOS - SIGECON ONLINE, ANTES DA ELABORAÇÃO E DO ENVIO DO PARECER CONCLUSIVO;

VI - ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR E EMITIR PARECER CONCLUSIVO ACERCA DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO SIGECON ONLINE;

VII - COMUNICAR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, AO TRIBUNAL DE CONTAS, À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUALQUER IRREGULARIDADE IDENTIFICADA NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO APOIO PARA FUNCIONAMENTO DO CAE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SEUS MEMBROS;

VIII - FORNECER INFORMAÇÕES E APRESENTAR RELATÓRIOS ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SEMPRE QUE SOLICITADO;

IX - SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NAS FASES DE ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, VISANDO:

A) O ESTABELECIMENTO DE METAS A SEREM ALCANÇADAS PELO PROGRAMA;

B) A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL PERTINENTES À MATÉRIA;

C) O ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

X - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL, E COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA A MELHORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

XI - PROPOR E PARTICIPAR DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO INFORMAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL;

XII - EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS, ASSIM COMO SOBRE A HIGIENE DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO;

XIII - FAZER ESTUDOS DOS DADOS E ELABORAR PESQUISAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS NAS UNIDADES ESCOLARES COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR NA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NA GESTÃO E NAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS ÀS DEMANDAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE COMPÕE-SE DE 7 (SETE) MEMBROS, NA SEGUINTE FORMA:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER EXECUTIVO;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE DOCENTES, DISCENTES OU TRABALHADORES DA ÁREA EDUCACIONAL, PREFERENCIALMENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INDICADOS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS;

IV - 2 (DOIS) REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS.

§ 1º OS REPRESENTANTES INDICADOS NOS INCISOS II, III E IV, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA CONVOCADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO SOBRE O RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA, QUE DEVERÁ SER REGISTRADO EM ATA.

§ 2º CADA MEMBRO TITULAR DO CAE TERÁ 1 (UM) SUPLENTE DO MESMO SEGMENTO REPRESENTADO, COM EXCEÇÃO DOS MEMBROS TITULARES PREVISTOS NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS QUAIS PODERÃO TER COMO SUPLENTES REPRESENTANTES DE QUAISQUER UM DOS SEGMENTOS CITADOS NO REFERIDO INCISO.

§ 3° CABERÁ AO MEMBRO SUPLENTE COMPLETAR O MANDATO DO TITULAR E SUBSTITUÍ-LO EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS.

§ 4° OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART. 5º O CAE SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - O MANDATO DOS MEMBROS DO CAE SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS DE ACORDO COM A INDICAÇÃO DOS SEUS RESPECTIVOS SEGMENTOS;

III - APÓS A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CAE, AS SUBSTITUIÇÕES SE DARÃO SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS:

A) MEDIANTE RENÚNCIA EXPRESSA DO CONSELHEIRO;

B) POR DELIBERAÇÃO DO SEGMENTO REPRESENTADO;

C) PELO NÃO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DO CAE, OBSERVADA A PRESENÇA MÍNIMA ESTABELECIDA NESTA LEI;

D) PELA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO;

E) PELO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, DESDE QUE APROVADA EM SESSÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

IV - PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO QUE FALTAR A 4 (QUATRO) SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU A 10 (DEZ) SESSÕES INTERCALADAS DURANTE O ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO II CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DO CONSELHEIRO PARTICIPAR, MAIS UMA VEZ, DE NOVO PROCESSO DE ESCOLHA, VEDADA A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS OU A RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA.

SESSÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 6º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR SEMANA, SEM NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA SIMPLES DOS SEUS MEMBROS;

IV - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

V - CADA MEMBRO DO CAE TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

VI - AS DECISÕES DO CAE DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM DELIBERAÇÕES OU RESOLUÇÕES;

VII - AO PRESIDENTE DO CAE SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO III SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ATRAVÉS DE COMUNICADO DISTRIBUÍDO A TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO.

ART. 7º PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CAE PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CAE EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

II - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES TEMÁTICAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBROS DO CAE, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 8° AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CAE, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, AS REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 9° PARA EXERCER SUAS COMPETÊNCIAS O CAE DISPÕE DA SEGUINTE ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 10. A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA DO CAE SOMENTE PODERÃO SER EXERCIDAS PELOS REPRESENTANTES INDICADOS NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 4°.

ART. 11. O CAE CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 12. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO A ESCOLHA RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CAE.

ART. 13. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS COMPETÊNCIAS DO CAE, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CAE SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO E, APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CAE, DEVENDO PARA TANTO INSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 17. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 18. O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERÁ EXECUTADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO ANUAL E COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20. FICAM REVOGADAS AS LEIS N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO