Ementa

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65 / 2017 - MENSAGEM Nº 24 / 2017

Justificativa

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MENSAGEM Nº 24 / 2017

Cabo Frio, 16 de outubro de 2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

Através da presente Mensagem, submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE e revoga as Leis nº 1.518, de 25 de agosto de 2000 e n° 2.383, de 5 de outubro de 2011.”.

A proposição em tela tem como precípua finalidade reestruturar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, objetivando a sua adequação ao disposto na Resolução n° 26, de 17 de junho de 2013, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Cumpre esclarecer que, com o advento da Resolução n° 26, de 17 de junho de 2013, do MEC/FNDE, novas normas foram estabelecidas para a implementação dos Conselhos de Alimentação Escolar, cabendo aos Municípios promoverem a adequação de suas respectivas legislações, o que não ocorreu na gestão passada.

Convém esclarecer ainda, que tais adequações são imprescindíveis para que o Conselho de Alimentação Escolar tenha acesso ao sistema do FNDE, sem o qual fica o Município impedido de apresentar as informações e dados fundamentais para a manutenção da transferência de receitas federais referentes à merenda escolar.

Desse modo, faz-se premente a aprovação da matéria em comento, cuja demora na regularização do referido Colegiado implicará diretamente na interrupção de transferência de receitas essenciais para garantir a alimentação escolar, colocando em grave risco o funcionamento da Rede Municipal de Ensino e o ano letivo vigente.

Assim, presentes os elementos norteadores no que se refere à fundamentação legal e ao alto interesse público que a matéria encerra, faço uso da prerrogativa conferida pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal para solicitar seja a presente proposição apreciada em regime de urgência.

Renovo nesta oportunidade minhas expressões de elevada consideração e apreço.




MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador AQUILES BARRETO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio - RJ.