Ementa

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 Encaminhamos para aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que \ldblquote Disp\'f5e sobre a implanta\'e7\'e3o do Sistema Eletr\'f4nico no Estacionamento Rotativo no Munic\'edpio de Cabo Frio e d\'e1 outras provid\'eancias\rdblquote .\par
O presente Projeto de Lei objetiva \'e0 consolida\'e7\'e3o das disposi\'e7\'f5es legais referente ao estacionamento rotativo no Munic\'edpio, abrangendo a explora\'e7\'e3o do sistema atrav\'e9s de cart\'f5es de estacionamento e atrav\'e9s dos parqu\'edmetros, definindo a forma de funcionamento do sistema, os casos de gratuidade, o tempo de per\'edodo m\'e1ximo de estacionamento, os procedimentos que devem ser adotados entre outros.\par
Assim, com a moderniza\'e7\'e3o do sistema do Estacionamento Rotativo, atrav\'e9s da implanta\'e7\'e3o dos parqu\'edmetros se faz necess\'e1ria a adequa\'e7\'e3o da legisla\'e7\'e3o existente de forma a aderir ao novo sistema. Motivo pelo qual, busca-se editar um \'fanico instrumento legal que regulamente o estacionamento rotativo no Munic\'edpio.\par
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