Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO – RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 225 /2017 EM, 23 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO - RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR ÁREA DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, ADQUIRIDA PELO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO Nº 2.683, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000, LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO - RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, SENDO ASSIM DESCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL: ÁREA DE TERRENO DESIGNADO COMO LOTE N° 05, DA QUADRA 3, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BALNEÁRIO E CÉU”, BAIRRO VILA NOVA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14,00M DE FRENTE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; 58,00M PELA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 6 E COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 657,00M².

ART. 2º - A DOAÇÃO TRATADA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ OUTORGADA À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, CNPJ 30.147.995/0016-65, ENTIDADE CIVIL, DE CARÁTER RELIGIOSO, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE SOCIAL REALIZADA POR ESTA INSTITUIÇÃO HÁ MAIS DE 15 ANOS NO REFERIDO IMÓVEL.

ART. 3º - A ÁREA OBJETO DA DOAÇÃO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI DEVERÁ SER UTILIZADA OBRIGATORIAMENTE PARA OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS POR ELA REALIZADA.

ART. 4º- CASO A ÁREA OBJETO DA DOAÇÃO NÃO SEJA UTILIZADA NO EXERCÍCIO DA FINALIDADE SOCIAL JÁ PRESTADA, A ÁREA DOADA DEVERÁ SER REVERTIDA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, COM TODAS AS BENFEITORIAS E ACESSÕES IMPLANTADAS.

ART. 5º DEVERÁ CONSTAR DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO CLÁUSULA DE REVERSÃO DA ÁREA DE TERRENO AO PATRIMÔNIO DESTE MUNICÍPIO, NOS CASOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE NÃO REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA DOAÇÃO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALAS DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO VEREADOR PRESIDENTE LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO 1º SECRETÁRIOALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO 2º SECRETÁRIOJEFFERSON DA SILVA VIDAL VEREADOR VICE PRESIDENTEADEIR NOVAES VEREADOREDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA VEREADORLETÍCIA DOS SANTOS JOTTA VEREADORAMIGUEL FORNACIARI ALENCAR VEREADOROSÉIAS RODRIGUES COUTO VEREADORRAFAEL PEÇANHA DE MOURA VEREADORRICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA VEREADORSILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VEREADORVAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORVANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VEREADORVINÍCIUS CORREA VEREADOR

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VEREADORVINÍCIUS CORREA VEREADOR