Ementa

OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 064/2017 - M.E Nº 023/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
{\colortbl ;\red0\green0\blue0;}
{\stylesheet{ Normal;}{\s1 heading 1;}{\s2 heading 2;}{\s3 heading 3;}{\s4 heading 4;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\li-709\f0\fs28\par
\pard\ltrpar \b \par
\pard\ltrpar\qc MENSAGEM N\'ba 23 / 2017\par
\pard\ltrpar\b0 \par
\pard\ltrpar\qr Cabo Frio, 9 de outubro de 2017.\b\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\par
EXCELENT\'cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE,\par
EXCELENT\'cdSSIMOS SENHORES VEREADORES,\b0\par
\cf1 \par
\cf0 Utilizo-me da presente Mensagem, a fim de submeter \'e0 indispens\'e1vel aprecia\'e7\'e3o dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que \b\ldblquote Disp\'f5e sobre a cria\'e7\'e3o do Comit\'ea de Investimentos do Regime Pr\'f3prio Previd\'eancia Social do Munic\'edpio de Cabo Frio.\rdblquote .\par
\par
\cf1\b0 A presente mat\'e9ria visa \'e0 cria\'e7\'e3o do \cf0 Comit\'ea de Investimentos do Regime Pr\'f3prio Previd\'eancia Social do Munic\'edpio de Cabo Frio, como \'f3rg\'e3o colegiado, consultivo e de assessoramento, no \'e2mbito de sua compet\'eancia de formula\'e7\'e3o de pol\'edticas e estrat\'e9gias de aloca\'e7\'e3o dos investimentos dos recursos financeiros do Regime Pr\'f3prio de Previd\'eancia Social - RPPS do Munic\'edpio de Cabo Frio, vinculado ao Instituto de Benef\'edcios e Assist\'eancia aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF.\par
\par
Cabe mencionar, que a cria\'e7\'e3o do Comit\'ea de Investimentos do Regime Pr\'f3prio Previd\'eancia Social tem por escopo atender \'e0s exig\'eancias do Minist\'e9rio da Previd\'eancia Social, mormente quanto ao disposto na \cf1 Portaria MPS n\'ba 519, de 24 de agosto de 2011 e suas altera\'e7\'f5es posteriores.\cf0 \par
\par
\'c9 imperioso destacar, que o Comit\'ea de Investimentos do Regime Pr\'f3prio Previd\'eancia Social \'e9 requisito essencial para o envio do Demonstrativo da Pol\'edtica de Investimentos do Munic\'edpio de Cabo Frio, bem como do Demonstrativo das Aplica\'e7\'f5es e Investimentos dos Recursos \'e0 Secretaria de Pol\'edticas de Previd\'eancia Social - SPPS, sendo tais medidas imprescind\'edveis para a obten\'e7\'e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\'e1ria - CRP. \par
\cf1\par
Cumpre ressaltar, que o Certificado de Regularidade Previdenci\'e1ria - CRP \'e9 um documento fornecido pela Secretaria de Pol\'edticas de Previd\'eancia Social - SPPS, do Minist\'e9rio da Previd\'eancia Social, que atesta o cumprimento dos crit\'e9rios e exig\'eancias estabelecidos na Lei Federal n\'ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Pr\'f3prio de Previd\'eancia Social - RPPS, ou seja, atesta que o Munic\'edpio segue normas de boa gest\'e3o, de forma a assegurar o pagamento dos benef\'edcios previdenci\'e1rios aos seus segurados.\par
\par
\par
\par
\par
\par
Ressalta-se ainda, que o \cf0 Certificado de Regularidade Previdenci\'e1ria - CRP \'e9 exigido nos casos de r\cf1 ealiza\'e7\'e3o de transfer\'eancias volunt\'e1rias de recursos pela Uni\'e3o, celebra\'e7\'e3o de acordos, contratos, conv\'eanios ou ajustes, concess\'e3o de empr\'e9stimos, financiamentos, avais e subven\'e7\'f5es em geral de \'f3rg\'e3os ou entidades da Administra\'e7\'e3o direta e indireta da Uni\'e3o, libera\'e7\'e3o de recursos de empr\'e9stimos e financiamentos por institui\'e7\'f5es financeiras federais, e pagamento dos valores referentes \'e0 compensa\'e7\'e3o previdenci\'e1ria devidos pelo Regime Geral de Previd\'eancia Social - RGPS.\par
\par
Conv\'e9m esclarecer, que a gest\'e3o anterior n\'e3o cumpriu os prazos nem tampouco as exig\'eancias estabelecidas pelo Minist\'e9rio da Previd\'eancia Social, especialmente quanto \'e0 certifica\'e7\'e3o do \cf0 respons\'e1vel pela gest\'e3o dos recursos do RPPS em curso no mercado brasileiro de investimentos e \cf1 a cria\'e7\'e3o do Comit\'ea de Investimentos, emanadas pela Portaria MPS n\'ba 519, de 24 de agosto de 2011 e suas altera\'e7\'f5es, estando, assim, o Munic\'edpio de Cabo Frio impedido de obter o Certificado de Regularidade Previdenci\'e1ria.\par
\par
Aduz-se, por fim, que esta Administra\'e7\'e3o Municipal desde o in\'edcio de seu governo vem envidando esfor\'e7os no sentido de sanar as irregularidades acima apontadas, dentre as quais a certifica\'e7\'e3o do \cf0 respons\'e1vel pela gest\'e3o dos recursos do RPPS em curso no mercado brasileiro de investimentos, restando \'e0 cria\'e7\'e3o do Comit\'ea de Investimentos ora proposta a essa Casa Legislativa. \cf1\fs30\par
\fs28\par
\cf0 Assim, presentes os elementos norteadores no que se refere \'e0 fundamenta\'e7\'e3o legal e ao interesse p\'fablico que a mat\'e9ria encerra, fa\'e7o uso da prerrogativa conferida pelo art. 38 da Lei Org\'e2nica Municipal para solicitar seja a presente proposi\'e7\'e3o apreciada em \ul\b\i regime de urg\'eancia\ulnone\b0 .\i0\par
\b\par
\b0 Renovo nesta oportunidade minhas express\'f5es de elevada considera\'e7\'e3o e apre\'e7o.\par
\pard\ltrpar\li1095\par
\par
\par
\b MARCOS DA ROCHA MENDES\par
\pard\ltrpar\keepn\s4\fi851\b0\i Prefeito\par
\pard\ltrpar\keepn\s1\b\i0\par
\par
Ao\par
\pard\ltrpar Excelent\'edssimo Senhor\par
Vereador ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\par
Presidente da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio \par
Cabo Frio - RJ. \par
\pard\ltrpar\f1\fs18\par
}