Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\tx284\tx567\f0\fs24 Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Doutora em Direito pela USP, especialista em Direito Administrativo e ex-Procuradora do Estado de S\'e3o Paulo, \ldblquote uma entidade da Administra\'e7\'e3o Indireta n\'e3o pode celebrar contrato de parceria p\'fablico-privada na modalidade de concess\'e3o patrocinada\rdblquote , podendo faz\'ea-lo nos casos de concess\'e3o administrativa somente quando o contrato n\'e3o tiver por objeto a \ldblquote presta\'e7\'e3o de servi\'e7o p\'fablico de titularidade do poder p\'fablico\rdblquote . Sendo assim, parece uma incoer\'eancia do texto original do projeto em tela prever que a indelegabilidade dessas mesmas fun\'e7\'f5es, por parte da Administra\'e7\'e3o Direta, caia diante de uma pseudo-exce\'e7\'e3o presente na Administra\'e7\'e3o Indireta, o que, como vemos na melhor forma do direito, constitui aparente ilegalidade, motivo pelo qual solicitamos a exclus\'e3o dessa prerrogativa do texto original.\par
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administra\'e7\'e3o p\'fablica: concess\'e3o, permiss\'e3o, franquia, terceiriza\'e7\'e3o e outras formas. S\'e3o Paulo: Atlas, 1996.\par
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