DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O INCISO III, DO ARTIGO 6º, DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º (...)
III - A IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORAMENTO, REFORMA, MANUTENÇÃO, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, GESTÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO; ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | PARA ASSINATURA | EMO 0035/2017 |
| 17/10/2017 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/10/2017 09:00:06 | PAUTA | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2017 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/10/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Carimbo | |
| 26/10/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/11/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/11/2017 09:00:16 | PAUTA | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:18 | PAUTA | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | Nº 194/2017 |
| 30/11/2017 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/12/2017 09:00:24 | EMENDA | APROVADO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 0035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017. | |
| 01/12/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO AUTOGRAFO DA EMENDA | |
| 05/12/2017 09:00:28 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2017 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | ofp nº 176/2017 |
| 06/12/2017 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | POR MARILEIDE FERREIRA - SEGOV | |
| 24/01/2018 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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