Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\f0\fs24 Ap\'f3s minucioso exame do projeto em tela, propomos a presente emenda para melhor adequa\'e7\'e3o da mat\'e9ria.\b\f1\fs18\par
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