Ementa

REQUER RELATÓRIOS CONTENDO A RELAÇÃO DAS LICENÇAS, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS, VALOR ARRECADADO PELO MUNICÍPIO POR ÁREA GEOGRÁFICA, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2000, BEM COMO INFORME A SUA DEVIDA REGULAMENTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 16 DA REFERIDA LEI.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi708\qj\b\f0\fs26 \b0 Considerando que a Lei Municipal n\'ba 1539/2000 disciplina o uso do solo e do subsolo das vias e logradouros p\'fablicos, dos bens de uso especial ou dominicais do Patrim\'f4nio Municipal, por concession\'e1rios de servi\'e7os p\'fablicos, prestadores de servi\'e7o e particulares em geral, dispondo sobre a cobran\'e7a de pre\'e7o p\'fablico, faz se necess\'e1rio, que esta casa tome ci\'eancia da aplicabilidade da referida Lei Municipal.\par
Sabemos que a dificuldade financeira assola o nosso Munic\'edpio, portanto temos que fiscalizar como o Munic\'edpio est\'e1 atuando no que tange a sua capta\'e7\'e3o de receitas.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\qj Nestas condi\'e7\'f5es, solicitamos a aprova\'e7\'e3o por parte dos nobres Edis. \par
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