Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, QUE DISPÕE SPBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs26 A propositura em tela tem por objetivo tornar o processo licitat\'f3rio para a ocorr\'eancia da parceria p\'fablico-privada mais acess\'edvel \'e0s empresas de pequeno e m\'e9dio porte por entender que, em diversas situa\'e7\'f5es, o valor m\'ednimo anteriormente estimado para os contratos ser\'e1 superior as necessidades para a presta\'e7\'e3o de servi\'e7os. \par
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