Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, QUE DISPÕE SPBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2017. EM, 27 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, QUE DISPÕE SPBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O INCISO I, DO ARTIGO 9º, DO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9º - ...................

I - CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);”

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE SETEMBRO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PROPOSITURA EM TELA TEM POR OBJETIVO TORNAR O PROCESSO LICITATÓRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MAIS ACESSÍVEL ÀS EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE POR ENTENDER QUE, EM DIVERSAS SITUAÇÕES, O VALOR MÍNIMO ANTERIORMENTE ESTIMADO PARA OS CONTRATOS SERÁ SUPERIOR AS NECESSIDADES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.