Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS – INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 212 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - CÓDIGO DE OBRAS - INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - CÓDIGO DE OBRAS - PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.3º - (...)

§ 1º - NO CASO DE IMÓVEL PROTEGIDO PELO INSTRUMENTO JURÍDICO DO TOMBAMENTO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DEVERÁ SER OUVIDO (FEDERAL - IPHAN, ESTADUAL - INEPAC/SECULT E MUNICIPAL - IMUPAC/COMUPAC) PARA A EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRA, QUE, SOB HIPÓTESE ALGUMA, PERMITIRÁ A DESCARACTERIZAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO HISTÓRICO EM QUESTÃO.

§ 2º EM CASO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL, DEVERÁ A SMU DA PREFEITURA MUNICIPAL FORMALIZAR DENUNCIAS QUANTO A IRREGULARIDADE OBSERVADA AO ÓRGÃO DE PRESERVAÇÃO COMPETENTE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 48(QUARENTA E OITO) HORAS, CABENDO IGUALMENTE DENUNCIAR A CONDUTA DOS P.R.P.A E P.RE.O. AO CONSELHO DE CLASSE REFERENTE (CREA PARA ARQUITETOS), PARA APURAÇÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAL INFRAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO E ÉTICA PROFISSIONAL, DENTRO DO MESMO PRAZO.

ART. 2º - O ARTIGO 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - CÓDIGO DE OBRAS - PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 223 - (...)

§ 33 - POR REALIZAR OBRA OU DEMOLIÇÃO IRREGULAR EM PRÉDIO HISTÓRICO, TOMBADO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DE GOVERNO (ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) OU PARTÍCIPE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM DESRESPEITO AO ARTIGO 3º DESTA LEI: AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL - 100.000 UFIR, SENDO MAJORADO EM MAIS 50.000 UFIR QUANDO A OBRA OU DEMOLIÇÃO INCIDIR TAMBÉM SOBRE A FACHADA E/OU ENTORNO PAISAGÍSTICO, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM DIRECIONADOS INTEGRALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JULHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - CÓDIGO DE OBRAS - ENCONTRA-SE EM TOTAL DESCOMPASSO COM A DINÂMICA PRESENTE DA REALIDADE MUNICIPAL, CARECENDO DE TOTAL REFORMULAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.

ENTRETANTO, SENDO TAL ALTERAÇÃO COMPLETA HÁ MUITOS ANOS AGUARDADA E AINDA EM CURSO DE LENTOS PASSOS, CABE RESOLVER COM URGÊNCIA O PROBLEMA DA PROTEÇÃO A PRÉDIOS HISTÓRICOS, TOMBADOS E PARTÍCIPES DO CONTEXTO PATRIMONIAL MUNICIPAL.

A REFERIDA LEGISLAÇÃO, NESSE SENTIDO, APRESENTE EM SEU ARTIGO 3º UM IMPORTANTE INSTRUMENTO EM FAVOR DA REFERIDA CAUSA, ENTRETANTO, DELIMITANDO AS LICENÇAS PARA OBRAS EM PRÉDIOS DO TIPO APENAS AOS ÓRGÃOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À ESFERA DO TOMBAMENTO. ISSO SIGNIFICA QUE, NA ATUAL REGRA, SENDO A PROPRIEDADE EM QUESTÃO TOMBADA FEDERALMENTE, A LICENÇA PARA OBRA RESTRINGE-SE A OUVIR APENAS O IPHAN; NUM CASO DE TOMBAMENTO ESTADUAL APENAS O INEPAC, OMITINDO, INCLUSIVE, A NORMATIVA REFERENTE AOS TOMBAMENTOS MUNICIPAIS, O QUE NOS FAZ CRER QUE, AO ARREPIO DA HISTÓRIA, NÃO HÁ, HOJE, OBRIGAÇÃO LEGAL DE SE OUVIREM AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS QUE SALVAGUARDEM NOSSO PATRIMÔNIO EM PROJETOS DE ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DE TOMBAMENTOS MUNICIPAIS.

NESSE SENTIDO, A PRIMEIRA ALTERAÇÃO QUE NOSSO PROJETO ALMEJA É EXATAMENTE O DE AUMENTAR AS RESTRIÇÕES PARA QUE SE POSSA EMITIR UMA LICENÇA DE OBRA EM PRÉDIOS HISTÓRICOS, OBRIGANDO QUE, EM QUALQUER CASO, SE OUÇA ANTES ÓRGÃOS PATRIMONIAIS NAS TRÊS ESFERAS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON, RESTRINGINDO AINDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DESCARACTERIZAÇÃO DA FACHADA.

A SEGUNDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROPOSTA É A CRIAÇÃO DE UM PARÁGRAFO ESPECÍFICO PARA MULTAR RESPONSÁVEIS E PROPRIETÁRIOS QUE INFRINGIREM TAL NORMATIVA, ISTO É, QUE ATENTAREM, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E AO ARREPIO DA LEI, CONTRA PRÉDIOS HISTÓRICOS. ATUALMENTE, OS 32 PARÁGRAFOS QUE ESPECIFICAM CASOS DE MULTAS EM OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EXCLUEM A ESPECIFICIDADE DE CASOS DO TIPO, JOGANDO A INCIDÊNCIA NA VALA COMUM DAS MULTAS A OBRAS IRREGULARES, COMO CONSTA NOS PARÁGRAFOS 3º, 10 E 29, SITUAÇÕES GENÉRICAS NAS QUAIS A MULTA APLICADA NÃO PASSA DE 10 UFERJ’S, SENDO A MAIOR MULTA APLICADA PELA LEI NO VALOR DE 20 UFERJ’S, EM CASOS DE DESOBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS DE OBRAS (PARÁGRAFO 9º).

NESSE SENTIDO, NOSSA PROPOSTA BUSCA TORNAR O ATENTADO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL O CASO DE MAIOR VALOR DE MULTA DE TODA A LEGISLAÇÃO, JÁ ADAPTADA PARA A ATUALIDADE, NA QUAL A UNIDADE UFERJ FOI EXTINTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.171, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995, QUE TAMBÉM AUTORIZOU O ESTADO A SUBSTITUIR A UFERJ PELA UFIR, UNIDADE ESTA QUE, EMBORA TENHA SIDO EXTINTA EM NÍVEL FEDERAL PELO § 3º DO ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2095-76, DE 13 DE JUNHO DE 2001, PERMANECE VIGENTE NO ESTADO DO RIO, NO VALOR ATUAL (2017) DE R$ 3,1999 (TRÊS REAIS E MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE DÉCIMOS DE MILÉSIMOS), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SEFAZ 1048, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, O QUE GERARIA MULTAS ENTRE R$ 319.990,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) E R$ 479.985,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

DIANTE DO CONTEÚDO SOCIAL E PRESERVACIONISTA DA PROPOSTA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR