DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\tab Com escopo de incentivar os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU a efetuarem o devido recadastramento. \par
\pard\ltrpar\qj\tx709\par
\pard\ltrpar\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | AGENTE: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA | TRAMITAÇÃO | |
| 21/09/2017 09:00:02 | PAUTA | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2017 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | EXPEDIDO | Nº 130/2017 | |
| 21/09/2017 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - mais | APROVADO | |
| 25/10/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | DO AUTOGRAFO DA EMENDA | |
| 01/11/2017 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | PARA CORREÇÃO | |
| 01/11/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO AUTOGRAFO | |
| 22/11/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/01/2018 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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