Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2017. EM, 21 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º- .................

ART. 35-A ..............(AC)

§ 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU QUE REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS, CONFORME O ART. 35 A DESTE CÓDIGO, E QUE NÃO POSSUA ATRASO EM SEU PAGAMENTO, O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO A SER CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE SETEMBRO DE 2017.VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

COM ESCOPO DE INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU A EFETUAREM O DEVIDO RECADASTRAMENTO.