Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

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\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj A proposta de altera\'e7\'e3o em tela visa auxiliar a inten\'e7\'e3o do Poder Executivo em promover a participa\'e7\'e3o popular com a reforma do C\'f3digo Tribut\'e1rio Municipal. Por termos notado aus\'eancia de regulamenta\'e7\'e3o da forma de indica\'e7\'e3o de membros da sociedade civil na institui\'e7\'e3o sugerida pelo projeto, optamos por completar a lacuna inicialmente deixada pela autoria.\par
Diante da import\'e2ncia do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares.\par
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