Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA 026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:“ART. 3º (...)

ART. 365-F (...)

§ 2º OS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES SERÃO ESCOLHIDOS ENTRE OS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, RESPEITADO O SEGUINTE ORDENAMENTO:

I - UM REPRESENTANTE DO SETOR COMERCIAL E EMPRESARIAL, INDICADO PELA ACIA;

II - UM REPRESENTANTE INDICADO PELA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

III - UM REPRESENTANTE DOS CONTADORES, INDICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR