DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 3º (...)
ART. 35 (...)
'A7 6º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ PROGRAMA DE VISITAS INFORMATIVAS E PRESENCIAIS AOS BAIRROS, BEM COMO FERRAMENTAS VIRTUAIS E ELETRÔNICAS, EM SITE OFICIAL, TENDO EM VISTA A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO”.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE SETEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/09/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 21/09/2017 09:00:04 | 58ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2017 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | EXPEDIDO | Nº 127/2017 | ||
| 21/09/2017 09:00:08 | 58ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Setembro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/10/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO AUTOGRAFO DA EMENDA | ||
| 22/11/2017 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 24/01/2018 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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