DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj A proposta de altera\'e7\'e3o em tela visa auxiliar a inten\'e7\'e3o do Poder Executivo em dar agilidade \'e0 amplia\'e7\'e3o de capta\'e7\'e3o de recursos pr\'f3prios municipais com a reforma do C\'f3digo Tribut\'e1rio Municipal.\par
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Diante da import\'e2ncia do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares.\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/09/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/09/2017 09:00:04 | PAUTA | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2017 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | EXPEDIDO | Nº 127/2017 |
| 21/09/2017 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - mais | APROVADO | |
| 25/10/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO AUTOGRAFO DA EMENDA | |
| 22/11/2017 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/01/2018 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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