Ementa

REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 O Projeto de Lei Complementar em refer\'eancia \'e9 de autoria da Mesa Diretora que \cf1 altera a estrutura administrativa e de cargos e sal\'e1rios dos servidores dos quadros de provimento efetivo e de provimento em comiss\'e3o, bem como das fun\'e7\'f5es gratificadas do poder legislativo municipal de Cabo Frio, al\'e9m das formas de evolu\'e7\'e3o funcional dos servidores efetivos em suas respectivas carreiras.\cf0\par
\pard\ltrpar\qj\par
\tab Face \'e0 urg\'eancia e o interesse p\'fablico que a mat\'e9ria encerra, solicitamos a sua aprecia\'e7\'e3o em regime de urg\'eancia.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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