Ementa

EXIGE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/2017 EM, 19 DE SETEMBRO DE 2017.

EXIGE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO CONTER A SEGUINTE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO: PARA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES PODERÁ OFERECER, DAR OU SE COMPROMETER A DAR A QUEM QUER QUE SEJA OU ACEITAR OU SE COMPROMETER A ACEITAR DE QUEM QUER QUE SEJA TANTO POR CONTA PRÓPRIA QUANTO POR INTERMÉDIO DE OUTREM, QUALQUER PAGAMENTO, DOAÇÃO, COMPENSAÇÃO, VANTAGENS FINANCEIRAS OU NÃO FINANCEIRAS OU BENEFÍCIOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE CONSTITUAM PRÁTICA ILEGAL OU DE CORRUPÇÃO, SEJAM DE FORMA DIRETA OU INDIRETA QUANTO AO OBJETO DESTE CONTRATO, OU DE OUTRA FORMA A ELE NÃO RELACIONADA, DEVENDO GARANTIR, AINDA, QUE SEUS PREPOSTOS E COLABORADORES AJAM DA MESMA FORMA”.

ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

AFIGURA-SE OPORTUNO INCLUIR ESTA CLÁUSULA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DADO AOS VALORES PELOS QUAIS ESTA CASA SE REGE E À CRESCENTE VEICULAÇÃO DE ESCÂNDALOS, COM DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO, EM TODO O PAÍS.

ASSIM, A MESA DA EDILIDADE APRESENTA À DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONTANDO COM O APOIO DOS SENHORES VEREADORES.