SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 5.686, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2017 EM, 05 DE SETEMBRO 2017.
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 5.686, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 5.686, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 5 DE SETEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 12/09/2017 09:00:02 | 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 07/05/2018 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | CCJ DEVOLVE SEM PARECER | ||
| 07/05/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO. | ||
| 15/05/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ENVIADO AO PRESIDENTE JEFFERSON VIDAL PARA CONVERSAR COM O VER. RAFAEL PEÇANHA | ||
| 12/07/2018 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | Presidente devolve | ||
| 12/07/2018 09:00:14 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | devolvido ao vereador autor por solicitação do mesmo. |
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