Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM-FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 194/2017 CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM-FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM- FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERAM-SE RECÉM-FORMADOS AQUELES PROFISSIONAIS QUE TENHAM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUE TENHAM COLADO GRAU.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI SÃO CONSIDERADOS COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE:

I- MÉDICO;

II- ENFERMEIRO;

III- FISIOTERAPEUTA;

IV - FONOAUDIÓLOGO;

V - NUTRICIONISTA;

VI - PSICÓLOGO;

VII - BIOQUÍMICO;

VIII - BIOMÉDICO;

IX- ASSISTENTE SOCIAL;

X- TÉCNICO EM ENFERMAGEM;

XI- TÉCNICO EM ENFERMAGEM;

XII- TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA;

XIII- TÉCNICO EM RADIOLOGIA

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR

JUSTIFICATIVA:

SALA DAS SESSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR AUTOR