Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CONFEDERAÇÃO DE VOLEIBOL, NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 053/2005 EM, 21 DE JULHO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CONFEDERAÇÃO DE VOLEIBOL, NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), À ENTIDADE CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER DESPORTIVO, DE FINS NÃO ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (COMARCA DE CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ), SOB O Nº 200503281552101, INSCRITA NO CNPJ-MF, SOB O Nº 34.046.722/0001-07, COM SEDE NA RUA URUGUAIANA, Nº 174, 3º E 4º ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “TORNEIO CLASSIFICATÓRIO SUL-AMERICANO DE VOLEIBOL FEMININO 2006” E “QUADRANGULAR INTERNACIONAL INFANTO-JUVENIL DE VOLEIBOL MASCULINO” NO EXERCÍCIO DE 2005, CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.040/2005.

ART 2º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE JULHO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO