DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/1987 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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