Ementa

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Justificativa

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MENSAGEM Nº 19 / 2017

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

A MATÉRIA ORA PROPOSTA VISA INICIALMENTE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ÀS RECENTES MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, ONDE FORAM ESTABELECIDOS NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS.

VISA AINDA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, A CRIAÇÃO DE UM NOVO INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO, O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PELA SECRETARIA DE FAZENDA NA ÁREA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS E RECADASTRAMENTO, A CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES ATUALMENTE PRATICADOS NA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO SEGMENTO PETROLÍFERO E, POR ÚLTIMO, A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO.

APESAR DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM JÁ PREVER A POSSIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRESTAREM INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO, É IMPORTANTE ESTABELECER DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE PARA OS CONTRIBUINTES E SEUS CONTADORES, QUE A FISCALIZAÇÃO PODE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OBTER TODO E QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL.

DESSE MODO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DE FISCALIZAÇÃO QUE TERÁ COMO ALICERCE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E OU DÉBITO, APRESENTA-SE IMPRESCINDÍVEL NO ATUAL CENÁRIO ECONÔMICO, ONDE SE TEM UMA REDUÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS, ALIADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MAIS FISCAIS FAZENDÁRIOS, CONSTITUINDO-SE ESTE NOVO PROCEDIMENTO NUM SIMPLIFICADOR DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.

OUTROSSIM, A PRESENTE MEDIDA É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA FISCAL COM OS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM OS SEUS TRIBUTOS CORRETAMENTE, POIS SE ESTARÁ CRIANDO CONDIÇÕES PARA AUMENTAR A ATUAL ARRECADAÇÃO E, DESSA FORMA, DIMINUINDO A CONCORRÊNCIA DESLEAL.

VALE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE NO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS - 9 A 2, QUE A NORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 105, DE 2001, QUE PERMITE À RECEITA FEDERAL RECEBER DADOS BANCÁRIOS DE CONTRIBUINTES FORNECIDOS DIRETAMENTE PELOS BANCOS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO RESULTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, MAS SIM EM TRANSFERÊNCIA DE SIGILO DA ÓRBITA BANCÁRIA PARA A FISCAL, AMBAS PROTEGIDAS CONTRA O ACESSO DE TERCEIROS.

NAQUELA DECISÃO, FICOU ENFATIZADO QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ESTABELECER EM REGULAMENTO, ASSIM COMO FEZ A UNIÃO NO DECRETO N° 3.724, DE 2001, A NECESSIDADE DE HAVER PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS CONTRIBUINTES, DEVENDO-SE ADOTAR SISTEMAS CERTIFICADOS DE SEGURANÇA E REGISTRO DE ACESSO DO AGENTE PÚBLICO PARA EVITAR A MANIPULAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS E DESVIO DE FINALIDADE, GARANTINDO-SE AO CONTRIBUINTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DO PROCESSO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE OBTER CÓPIA DAS PEÇAS.

CONVÉM RESSALTAR QUE, A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2002 FOI ELABORADA COM O ESCOPO DE SEREM INSTITUÍDAS AS BASES LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE TODAS AS NORMAS REGULAMENTADORAS NECESSÁRIAS.

OUTRA ALTERAÇÃO QUE ESTÁ SENDO PROPOSTA, DIZ RESPEITO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO. A NORMATIZAÇÃO DO CADASTRO DOS CONTRIBUINTES PASSA PELA NECESSIDADE DE SE TER UM PADRÃO DE EXCELÊNCIA QUANTO AOS DADOS DOS CONTRIBUINTES, TENDO EM VISTA QUE ESSE CADASTRO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ONDE ELE NÃO É CONFIÁVEL, CERTAMENTE A ARRECADAÇÃO ESTARÁ SEMPRE AQUÉM DA REALIDADE.

POR FORÇA DE UM CADASTRO INCOMPLETO, PARA NÃO DIZER INOPERANTE, ATUALMENTE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI UM VOLUME CONSIDERÁVEL DE DÍVIDAS VENCIDAS QUE NÃO TEM COMO SER COBRADAS, O QUE ACABA GERANDO O ENORME VOLUME DE TRABALHO ADMINISTRATIVO EM DESPACHOS RECONHECENDO PRESCRIÇÃO, BEM COMO NA ESFERA JUDICIAL COM PROPOSIÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE SE MOSTRAM COMPLETAMENTE INFRUTÍFERAS POR FORÇA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRIBUINTES EXECUTADOS.

OUTRO PROBLEMA NESSE CADASTRO É QUE AO USÁ-LO PARA ENVIAR AS INTIMAÇÕES, ESTAS EM MUITOS CASOS SE MOSTRAM COMPLETAMENTE INÓCUAS, POIS COMO OS DADOS ESTÃO INCOMPLETOS, INCORRETOS, DEFASADOS OU ATÉ MESMO ALTERADOS SEM UMA JUSTIFICATIVA DA SUA ALTERAÇÃO, ELAS NÃO CUMPREM O SEU OBJETIVO.

A PROPOSTA ORA EM COMENTO, TEM TAMBÉM A FINALIDADE DE ATUALIZAR A TABELA DO ART. 229 DO CTM, NO QUE TANGE À COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CUJOS VALORES ENCONTRAM-SE EM DESACORDO COM OS VALORES ATUALMENTE PRATICADOS, HAJA VISTA OS VÁRIOS REAJUSTES OCORRIDOS DESDE 2002 - ÉPOCA EM QUE FOI EDITADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REAJUSTES ESTES AMPARADOS PELO ART. 366 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

CABE MENCIONAR QUE, O PLC EM ESPEQUE TEM TAMBÉM DENTRE SUAS FINALIDADES, PROMOVER UMA ADEQUAÇÃO DO ART. 365-F E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO, QUE TRATAM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ÓRGÃO QUE POR FORÇA DE SUA NATUREZA, DEVE SER UM COLEGIADO PARITÁRIO E COM REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCOLHIDOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

POR FIM, QUANTO À INSTITUIÇÃO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO - TPUSP, A MESMA SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA FINS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO, CUJO FUNDAMENTO LEGAL ESTÁ BALIZADO PELO INCISO I DO ART. 23 E, AINDA, O INCISO IX DO ART. 30, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO TEM POR OBJETIVO O PLENO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SEJA ELE MATERIAL OU IMATERIAL.

ESTA POLÍTICA SE COADUNA COM AS MAIS RECENTES PROPOSTAS APRESENTADAS DURANTE O 3º ENCONTRO BRASILEIRO DAS CIDADES HISTÓRICAS TURÍSTICAS E PATRIMÔNIO MUNDIAL, OCORRIDO EM BRASÍLIA/DF, REALIZADO ENTRE OS DIAS 11 E 12 DE ABRIL DE 2017.

PORTANTO ILUSTRES E NOBRES SENHORES VEREADORES, AÍ ESTÃO, OS SUPERIORES MOTIVOS QUE IMPÕEM O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE CERTAMENTE ENCONTRARÁ A MELHOR RESSONÂNCIA NA SÁBIA COMPREENSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE SERÃO FIELMENTE AQUILATADOS E REPRESENTADOS EM TODO O SEU DIMENSIONAMENTO, DOS QUAIS SOLICITO O IMPRESCINDÍVEL APOIO E COLABORAÇÃO NO QUE RESPEITA A SUA PRONTA APROVAÇÃO.

CERTO DE QUE O ASSUNTO MERECERÁ A PRONTA ACOLHIDA E APROVAÇÃO POR PARTE DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, REAFIRMO NA OPORTUNIDADE OS MELHORES PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR AQUILES BARRETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.