Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2017

Informações da matéria

Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES

Data: 30/08/2017

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Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 54/2017 - M.E. Nº 19/2017

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
30/08/2017 09:00:00	APRESENTAÇÃO		TRAMITAÇÃO	Histórico: Apresentaçao - Complemento: PLC:0009-2017 - Observação:
31/08/2017 09:00:02	ENVIADO AO PRESIDENTE		TRAMITAÇÃO	Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: - Observação:
19/09/2017 09:00:04	MATÉRIA DEVOLVIDA		TRAMITAÇÃO
19/09/2017 09:00:06	PAUTA	57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE *mais*	ORDEM DO DIA
19/09/2017 09:00:08	ENVIADO À COMISSÃO	RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	PARA ANÁLISE
20/09/2017 09:00:10	ENVIADO AO PRESIDENTE	AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO	PARA ASSINATURA	Para assinatura no carimbo de encaminhamento para Comissão de Constituição e Justiça.
20/09/2017 09:00:12	ENVIADO À COMISSÃO	COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	PARA ANÁLISE
21/09/2017 09:00:14	COMISSÃO DEVOLVE	COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	PARECER FAVORÁVEL
21/09/2017 09:00:16	PAUTA	58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA *mais*	ORDEM DO DIA
21/09/2017 09:00:18	EMENDA	AGENTE: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO	TRAMITAÇÃO	EMENDA SUPRESSIVA Nº 006/2017
21/09/2017 09:00:20	EMENDA	AGENTE: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA	TRAMITAÇÃO	EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2017
21/09/2017 09:00:22	EMENDA	AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA	TRAMITAÇÃO	EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2017
21/09/2017 09:00:24	EMENDA	AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA	TRAMITAÇÃO	EMENDA MODIFICATIVA Nº 026/2017
21/09/2017 09:00:26	EMENDA	AGENTE: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA	TRAMITAÇÃO	EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2017
21/09/2017 09:00:28	REQUERIMENTO DE URGÊNCIA	AGENTE: 1/3 DE VEREADORES	EXPEDIDO	Nº 129/2017 COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS: MODIFICATIVAS NºS 025,026 E 028/2017 E SUPRESSIVAS NºS: 006 E 007/2017
21/09/2017 09:00:30	1ª VOTAÇÃO	58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - *mais*	APROVADO
22/09/2017 09:00:32	ENVIADO À COMISSÃO	COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL	PARA CORREÇÃO	PARA INCLUSÃO DAS EMENDAS APROVADAS
25/10/2017 09:00:34	COMISSÃO DEVOLVE	COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL	PARA CORREÇÃO	PARA A SECRETARIA GERAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
25/10/2017 09:00:36	EMENDA	AGENTE: COMISSAO DE REDAÇAO FINAL	EXPEDIDO	EMENDA MODIFICATIVA Nº 044/2017 EM SUBSTITIÇÃO A EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2017
25/10/2017 09:00:38	MÁTERIA RECOLHIDA	AGENTE: SECRETARIA GERAL	PARA CORREÇÃO	PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM A EMENDAS
26/10/2017 09:00:40	PUBLICAÇÃO GERADA	AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO	TRAMITAÇÃO	OFP Nº 143/2017 - ENCAMINHA AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR E EMENDAS
01/11/2017 09:00:42	ENVIADO AO PRESIDENTE		PARA ASSINATURA
01/11/2017 09:00:44	ENVIADO AO PREFEITO		PARA SANÇÃO	POR E-MAIL A APARECIDA
22/11/2017 09:00:46	MATÉRIA DEVOLVIDA		TRAMITAÇÃO
24/11/2017 09:00:48	OFÍCIO EXPEDIDO	AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO	TRAMITAÇÃO	OFP Nº 143/2017 RECEBIDO NA PMCF POR MARINEIDE FERREIRA
11/12/2017 09:00:50	OFÍCIO RECEBIDO	AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES	TRAMITAÇÃO	ofício nº 117/2017 - Veto parcial (Emenda modificativa 28/2017)
28/12/2017 09:00:52	OFÍCIO RECEBIDO	AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES	TRAMITAÇÃO	Ofício 118/2017 - Prefeito cancela veto parcial e acata introdução da Emenda Modificativa nº 28/2017.
06/01/2018 09:00:54	OFÍCIO RECEBIDO	AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES	TRAMITAÇÃO	OFÍCIO GAPRE Nº 1/2018 - ENCAMINHA LEI
18/01/2018 09:00:56	PUBLICAÇÃO GERADA	AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES	TRAMITAÇÃO	LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL -EDIÇÃO Nº 4293 -DATA: 29/12/2017.

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
12/09/2022	PROJETO DE LEI: 0465/2022	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.	Matérias

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