Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 54/2017 - M.E. Nº 19/2017

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/ 2017.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° A LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 84. ............................................................................

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1.03 - PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO OU HOSPEDAGEM DE DADOS, TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS, PÁGINAS ELETRÔNICAS, APLICATIVOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, ENTRE OUTROS FORMATOS, E CONGÊNERES. (NR)

1.04 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ARQUITETURA CONSTRUTIVA DA MÁQUINA EM QUE O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO, INCLUINDO TABLETS, SMARTPHONES E CONGÊNERES. (NR)

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1.09 - DISPONIBILIZAÇÃO, SEM CESSÃO DEFINITIVA, DE CONTEÚDOS DE ÁUDIO, VÍDEO, IMAGEM E TEXTO POR MEIO DA INTERNET, RESPEITADA A IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, EXCETO A DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL NO 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, SUJEITA AO ICMS.

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6 - .......................................................................................

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6.06 - APLICAÇÃO DE TATUAGENS, PIERCINGS E CONGÊNERES. (AC)

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7.14 - FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO, SILAGEM, COLHEITA, CORTE E DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DOS SERVIÇOS CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS, PARA QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS. (NR)

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11 - .....................................................................................

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11.02 - VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS, PESSOAS E SEMOVENTES. (NR)

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13 - .....................................................................................

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13.05 - COMPOSIÇÃO GRÁFICA, INCLUSIVE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA, EXCETO SE DESTINADOS A POSTERIOR OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, AINDA QUE INCORPORADOS, DE QUALQUER FORMA, A OUTRA MERCADORIA QUE DEVA SER OBJETO DE POSTERIOR CIRCULAÇÃO, TAIS COMO BULAS, RÓTULOS, ETIQUETAS, CAIXAS, CARTUCHOS, EMBALAGENS E MANUAIS TÉCNICOS E DE INSTRUÇÃO, QUANDO FICARÃO SUJEITOS AO ICMS. (AC)

14 - .....................................................................................

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14.05 - RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, PLASTIFICAÇÃO, COSTURA, ACABAMENTO, POLIMENTO E CONGÊNERES DE OBJETOS QUAISQUER. (NR)

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14.14 - GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E IÇAMENTO. (AC)

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16 - .....................................................................................

16.07 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. (AC)

16.08 - OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. (AC)

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17.24 - INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO, EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA. (AC)

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25 - .....................................................................................

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25.02 - TRANSLADO INTRAMUNICIPAL E CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS. (AC)

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25.05 - CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS EM CEMITÉRIOS PARA SEPULTAMENTO. (AC)

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ART. 2º O ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÕES NA LISTA DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREVISTA NO SEU INCISO IX, BEM COMO ACRESCIDO DOS INCISOS X E XI, NA FORMA A SEGUIR:

“H) FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO, SILAGEM, COLHEITA, CORTE, DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS PARA QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS; (NR)

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L) VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS, SEMOVENTES OU PESSOAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02 DA LISTA DO ART. 84. (NR)

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O) EXECUÇÃO DE TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 16 DA LISTA DO ART. 84. (NR)

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S) SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES, BEM COMO POR OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, INCLUSIVE OS PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA, CASO O TOMADOR DE SERVIÇO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTEJA DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (AC)

T) SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, CASO O TOMADOR DE SERVIÇO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTEJA DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (AC)

U) SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING), BEM COMO O ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DESDE QUE O TOMADOR DE SERVIÇO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTEJA DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (AC)

“X - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT OU NO § 1º DO ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO.” (AC)

“XI - NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DESCRITOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 84 DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS TERMINAIS ELETRÔNICOS OU AS MÁQUINAS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS DEVERÃO SER REGISTRADOS NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO.” (AC)

ART. 3º OS ARTS. 35, 47, 49, 91, 122, 132, 135, 138, 143, 151, 229, 317, 318, 365-E E 365-F, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES, SENDO ACRESCIDOS DOS ARTS. 35-A, 40-A, 86-A, 86-B, 132-A, 137-A, 138-C, 143-A, 309-A E 314-A, CONSOANTE A SEGUIR:

“ART. 35. OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AINDA QUE ISENTOS DO IMPOSTO OU A ELE IMUNES, FICAM SUJEITOS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. (NR)

§ 1° O CADASTRO IMOBILIÁRIO SERÁ CONSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO PRÓPRIO OU DE INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RESPONSÁVEIS, COM BASE NOS SEGUINTES DADOS: (AC)

I - DE TODOS OS TERRENOS EXISTENTES NAS ÁREAS URBANAS OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, COM A DESCRIÇÃO DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO; (AC)

II - DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDAS NAS ÁREAS URBANAS OU DE EXPANSÃO URBANA, COM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO; E (AC)

III - DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, COM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. (AC)

§ 2° O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO É DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL, CONFORME DISPOSTO EM REGULAMENTO. (AC)

§ 3° PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, CONSIDERA-SE SITUADO O IMÓVEL NO LOGRADOURO CORRESPONDENTE À SUA FRENTE EFETIVA. (AC)

§ 4° EM CASO DE LITÍGIO SOBRE O DOMÍNIO DE IMÓVEL, DO CADASTRO DEVERÁ CONSTAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, BEM COMO OS NOMES DOS LITIGANTES, DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL, A NATUREZA DO FEITO, O JUÍZO E O CARTÓRIO POR ONDE CORRER A AÇÃO. (AC)

§ 5° NO CASO DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENOS DE TITULARIDADE DESCONHECIDA, A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS, MEDIANTE DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DE PLANTA OU CROQUIS, IDENTIFICANDO A RESPECTIVA ÁREA CONSTRUÍDA E O TERRENO ONDE ESTÁ SITUADA A CONSTRUÇÃO, NÃO GERANDO PARA SEU DETENTOR OU POSSUIDOR, NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE OU PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA POSSE.” (AC)

“ART. 35-A O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU FICA OBRIGADO A PROMOVER ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM NORMAS INTERNAS E DIVULGADOS ATRAVÉS DE EDITAIS ESPECÍFICOS. (AC)

§ 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, QUE REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS, CONFORME O ART. 35-A, DESTE CÓDIGO, E QUE NÃO POSSUA ATRASO NO SEU PAGAMENTO, O DESCONTO DE 5% (CINCO POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, A SER CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. (AC)

§ 2º O NÃO RECADASTRAMENTO IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IPTU DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO DO FATO. (AC)

§ 3º O NÃO RECADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS ISENTOS DE IPTU IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECENDO-SE O SEU DIREITO APÓS O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º, CALCULADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DESTE CÓDIGO. (AC)

§ 4º O IPTU INCIDENTE SOBRE NOVAS INSCRIÇÕES E SOBRE OS ACRÉSCIMOS OU MODIFICAÇÕES EM IMÓVEIS JÁ CADASTRADOS SERÁ COBRADO, PROPORCIONALMENTE, ENTRE O NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DE COMUNICAÇÃO E O TÉRMINO DO EXERCÍCIO. (AC)

§ 5º O PODER EXECUTIVO, APÓS PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ, AMPLIANDO O CRITÉRIO PRECONIZADO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI Nº 109, DE 16, DE NOVEMBRO DE 1979, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 17, NOS CASOS DE NOVAS INSCRIÇÕES, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS CONTRIBUINTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO.” (AC)

“ART. 40-A AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ARROLADAS NO § 1º DESTE ARTIGO, MESMO SEM SE CONSTITUÍREM EM CONTRIBUINTES OU RESPONSÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO IPTU, SÃO OBRIGADAS A INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE DECLARAÇÃO, NA FORMA, PRAZO, E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A OCORRÊNCIA DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ENTENDIDAS ESSAS COMO A VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, BEM COMO A SUA INTERMEDIAÇÃO. (AC)

§ 1º A DECLARAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA: (AC)

I - CONSTRUTORAS OU INCORPORADORAS QUE COMERCIALIZAREM UNIDADES IMOBILIÁRIAS POR CONTA PRÓPRIA; (AC)

II - IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS QUE REALIZAREM INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA E ALUGUÉIS DE IMÓVEIS; (AC)

III - LEILOEIROS OFICIAIS NO CASO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA; (AC)

IV - OS LOTEADORES; (AC)

V - OS TABELIÃES E OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS; (AC)

VI - O INVENTARIANTE, SÍNDICO OU LIQUIDANTE, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO, MASSA FALIDA OU SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO; (AC)

VII - QUAISQUER OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE VENHAM A REALIZAR ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS; E (AC)

VIII - O TITULAR DA POSSE OU PROPRIEDADE QUE GOZE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO.” (AC)

“ART. 47. ............................................................................................

“ART. 49. ............................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE NÃO RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS AMPARADOS POR ISENÇÃO FISCAL OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SERÁ APLICADA A MULTA PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 47 DESTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.” (AC)

“ART. 86-A CONSIDERAM-SE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, SUJEITA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OS VALORES REFERENTES À: (AC)

I - SUPRIMENTOS DE CAIXA QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS E COMPROVADOS; (AC)

II - EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA; (AC)

III - PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO ESCRITURADOS; (AC)

IV - CONSTATAÇÃO DE ATIVOS OCULTOS; (AC)

V - DOCUMENTO FISCAL CANCELADO APÓS A SUA ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE; (AC)

VI - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E AQUELES REGISTRADOS NAS ESCRITAS FISCAL OU CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE OU NOS DOCUMENTOS POR ELE EMITIDOS; E (AC)

VII - EXISTÊNCIA DE VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS O TITULAR, REGULARMENTE NOTIFICADO A PRESTAR INFORMAÇÕES, NÃO COMPROVE, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSAS OPERAÇÕES. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO, QUE NÃO CONTENHAM A DATA DE SUA QUITAÇÃO, CONSIDERAM-SE PAGOS: (AC)

I - NA DATA DO VENCIMENTO DO RESPECTIVO TÍTULO; (AC)

II - NA DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL, QUANDO NÃO FOR EMITIDA DUPLICATA.” (AC)

“ART. 86-B CONSIDERAM-SE COMO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO TRIBUTADA REALIZADA PELO CONTRIBUINTE OS VALORES REGISTRADOS NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS, PORVENTURA ENCONTRADOS EM SEU ESTABELECIMENTO E AUTORIZADOS PARA TERCEIROS, AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA: (AC)

I - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF); (AC)

II - POINT OF SALE (POS) E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO REGISTRO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.” (AC)

“ART. 91. .............................................................................

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X - INCORPORADORES, CONSTRUTORES, EMPREITEIRAS E ADMINISTRADORAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TOMADORES OU INTERMEDIÁRIOS DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 E 10.05 DA LISTA DO ART. 84; (NR)

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XIII - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO E DO ESTADO, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB SEU CONTROLE E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTABELECIDOS OU SEDIADOS NO MUNICÍPIO, TOMADORES OU INTERMEDIÁRIOS DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO ITEM 12, EXCETO O SUBITEM 12.13, E NOS SUBITENS 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 E 20.03, OBSERVADO O §7º; (NR)

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XIX - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13, E DO ITEM 20, E TAMBÉM NOS SUBITENS 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.04, 10.05, 11.01, 11.02, 16.01, 17.05, 17.09 E 17.10 DA LISTA DO ART. 84; (NR)

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§8º ......................................................................................

I - SOMENTE DEVERÁ RETER O ISS NA FONTE SE, ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XVIII DESTE ARTIGO, O SERVIÇO FOR UM DOS SEGUINTES DESCRITOS NA LISTA DO ART. 84: ITEM 12, EXCETO O SUBITEM 12.13, E DO ITEM 20, E TAMBÉM NOS SUBITENS 3.03, 3.04, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 E 17.09, OBSERVADO O §7º;” (NR)

“ART. 122. ...........................................................................

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VIII - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM EXECUTADOS EM ÁGUAS MARÍTIMAS POR PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO OU NÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.” (NR)

“ART. 132. DEVERÃO PROVIDENCIAR A INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO MOBILIÁRIO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE VIEREM A SE ESTABELECER OU INICIAR ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR MEIO DE AGÊNCIA, POSTO, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO. (NR)

§ 1º A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELO CAPUT ABRANGE TAMBÉM AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS IMUNES OU ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AS ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO, E AINDA O ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, CONDOMÍNIO, CARTÓRIO NOTARIAL E DE REGISTRO. (AC)

§ 2º A INSCRIÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVE SER EFETUADA ANTES DA INSTALAÇÃO OU DO INÍCIO DA ATIVIDADE A SER EXERCIDA. (AC)

§ 3º A INSCRIÇÃO DEVERÁ SER CONCEDIDA AO SUJEITO PASSIVO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (AC)

I - CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU QUE COMPROVE SUA PROPRIEDADE◊ (AC)

II - CONTRATO SOCIAL, REGISTRO DE EMPRESÁRIO, ESTATUTO OU ATA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, COM PROVA DE ESTAREM ARQUIVADOS NO ÓRGÃO DE REGISTRO COMPETENTE, OU TÍTULO DE NOMEAÇÃO EXPEDIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO, QUANDO SE TRATAR DE LEILOEIRO◊ (AC)

III - CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM PROVA DE O INSTRUMENTO ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS, TRATANDO-SE DE SOCIEDADE CIVIL NÃO SUJEITA A REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO◊ (AC)

IV - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ATO DE CRIAÇÃO, TRATANDO-SE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO◊ (AC)

V - DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOS ADMINISTRADORES E, CONFORME O CASO, DO TITULAR, DOS SÓCIOS OU DOS PRINCIPAIS ACIONISTAS◊ (AC)

VI - NO CASO DE REPRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO PÚBLICA (REGISTRADA EM CARTÓRIO) OU PARTICULAR (FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE)◊ (AC)

VII - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA, NO CASO DE HAVER CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE. (AC)

§ 4º A CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO AO SUJEITO PASSIVO NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DOS ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES PÚBLICAS PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. (AC)

§ 5º O ALVARÁ DE LICENÇA SERÁ EXPEDIDO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO E DEVERÁ SER CONSERVADO PERMANENTEMENTE EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO. (AC)

§ 6º A LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, POR OCASIÃO DA RESPECTIVA ABERTURA, INSTALAÇÃO OU INÍCIO DA ATIVIDADE, APÓS VISTORIA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.” (AC)

“ART. 132-A O INTERESSADO DEVERÁ PROMOVER A INSCRIÇÃO CADASTRAL DE CADA ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, MENCIONANDO, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO DA ATIVIDADE EXERCIDA E DO RESPECTIVO LOCAL. (AC)

§ 1º CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS: (AC)

I - OS PERTENCENTES A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE LOCALIZADOS NO MESMO ENDEREÇO E COM IDÊNTICAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; (AC)

II - OS PERTENCENTES À MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE FUNCIONEM EM LOCAIS DIVERSOS. (AC)

§ 2º NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO LOCAIS DIVERSOS: (AC)

I - 2 (DOIS) OU MAIS IMÓVEIS CONTÍGUOS E COM COMUNICAÇÃO INTERNA; (AC)

II - OS VÁRIOS PAVIMENTOS DE UM MESMO IMÓVEL OU AS SALAS CONTÍGUAS DE UM MESMO PAVIMENTO; (AC)

III - OS VEÍCULOS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO CADASTRADO.” (AC)

“ART. 135. ............................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NO ATO DA INSCRIÇÃO OU DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, NÃO IMPLICAM EM SUA ACEITAÇÃO PELO FISCO, QUE PODERÁ REVÊ-LAS A QUALQUER ÉPOCA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA RESSALVA OU COMUNICAÇÃO.” (AC)

“ART. 137-A CONSTATADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM O DEVIDO CADASTRO, A OMISSÃO OU INCORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, O FATO SERÁ NOTICIADO À AUTORIDADE COMPETENTE, QUE DETERMINARÁ O CADASTRAMENTO, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO CADASTRAL COMPULSÓRIO E DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO EFETUADOS NA FORMA DO CAPUT TERÃO CARÁTER PRECÁRIO E SERÃO REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE: (AC)

I - DO ESTABELECIMENTO OBEDECER OU NÃO AS NORMAS DO PLANO DIRETOR E AS POSTURAS MUNICIPAIS; (AC)

II - DE SER LÍCITA OU NÃO A ATIVIDADE, EM RELAÇÃO AO OBJETO OU AO LOCAL DO ESTABELECIMENTO.” (AC)

“ART. 138-A ..........................................................................

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IX - DOCUMENTO EMITIDO POR MÁQUINA REGISTRADORA, TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV, EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, COMPUTADOR, IMPRESSORA OU EQUIPAMENTO SEMELHANTE. (NR)

§ 1º SERÁ CONSIDERADO COM VALOR FISCAL PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, O DOCUMENTO EMITIDO POR MÁQUINA REGISTRADORA, TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV, EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, COMPUTADOR, IMPRESSORA OU EQUIPAMENTO SEMELHANTE, DESDE QUE REFERENTE À OPERAÇÃO SUJEITA AO ISS; (AC)

§ 2º O USUÁRIO DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO FISCO AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE EM MEIO MAGNÉTICO OU SEMELHANTE, QUANDO FOR O CASO. (AC)

§ 3º NO CASO DE INFORMAÇÃO REGISTRADA EM MEIO MAGNÉTICO OU SEMELHANTE, PODERÁ O FISCO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE MANEIRA SELECIONADA, CLASSIFICADA OU AGRUPADA. (AC)

§ 4º O FABRICANTE, O CREDENCIADO OU O PRODUTOR DE SOFTWARE RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE COM OS USUÁRIOS SEMPRE QUE CONTRIBUÍREM PARA O USO INDEVIDO DO EQUIPAMENTO, ATRAVÉS DE MECANISMOS, DISPOSITIVOS OU FUNÇÕES DE MÁQUINA REGISTRADORA, TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV, EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, COMPUTADOR, IMPRESSORA OU EQUIPAMENTO SEMELHANTE, OU DE PROGRAMA.” (AC)

“ART.138-C AS REGRAS DESTA LEI COMPLEMENTAR SE ESTENDEM A COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DO USO DE: (AC)

I - CARTÃO DE DÉBITO; (AC)

II - CARTÃO DE LOJA; (AC)

III - CARTÃO MÚLTIPLO; E (AC)

IV - CARTÃO PRÉ-PAGO. (AC)

“ART. 143. ............................................................................

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IV- OS BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, CAIXAS ECONÔMICAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;” (NR)

“ART. 143-A PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO NO DISPOSTO DO CAPUT DO ART. 143 FICA ESTABELECIDO QUE AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - DOC, NA FORMA, PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. (AC)

§ 1º AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO PRESTARÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPREENDENDO OS MONTANTES GLOBAIS POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR CREDENCIADO, FICANDO PROIBIDA A IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOAS FÍSICAS. (AC)

§ 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES CREDENCIADOS, A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE ESTABELECIMENTOS, BEM ASSIM PELA CAPTURA E TRANSMISSÃO DAS TRANSAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO.” (AC)

“ART. 151. ............................................................................

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II - ............................................................................

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E) INFRAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO: (AC)

1 - MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR MÊS, ÀS PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES QUE DEIXAREM DE APRESENTAR, NA CONFORMIDADE DO REGULAMENTO, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; (AC)

2) MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR MÊS, ÀS PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES QUE APRESENTAREM FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, OU O FIZEREM COM DADOS INEXATOS OU INCOMPLETOS, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; (AC)

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§4º AS MULTAS FIXADAS EM REAL TERÃO O LIMITE MÁXIMO, PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO, DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EXCETO NOS CASOS DO ITEM 3 DA ALÍNEA “A”, DOS ITENS 8 E 9 DA ALÍNEA “B” E DOS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA “E” , TODOS DO INCISO II DESTE ARTIGO.” (NR)

“ART. 229. ............................................................................

NATUREZA DOS SERVIÇOSVALOR (R$)IENTERRAMENTOS:A) CARNEIRA E CATACUMBAS DE ADULTOS, POR 03 (TRÊS) ANOS70,00B) CARNEIRA CATACUMBAS DE CRIANÇA, POR 02 (DOIS) ANOS70,00C) COVAS RASAS DE ADULTOS, POR 03 (TRÊS) ANOS70,00D) COVAS RASAS DE CRIANÇAS, POR 02 (DOIS) ANOS70,00IIAUTORIZAÇÃO PARA REFORMAS:A) CARNEIRAS, GAVETAS E CATACUMBAS DE ADULTOS, POR 03 (TRÊS) ANOS140,10B) CARNEIRAS, GAVETAS E CATACUMBAS DE CRIANÇA, POR 2 (DOIS) ANOS.70,04IIICESSÃO DE DIREITOS DE PERPETUIDADE:A) CARNEIRA DE ADULTO 1.400,97B) CARNEIRA DE CRIANÇAS420,29C) CATACUMBAS DE ADULTOS700,48D) CATACUMBAS DE CRIANÇAS609,14E) NICHOS PARA 04 OSSADAS 35,03F) TERRENOS PARA JAZIGOS, POR ÁREA DE CARNEIRA1.050,73G) MANUTENÇÃO ANUAL DE SEPULTURAS DOADAS, ACIMA DE 6 M2350,25IVDIVERSOS:A) TRANSFERÊNCIAS DE CARNEIROS E CATACUMBAS DE ADULTOS OU CRIANÇAS (PERPÉTUOS)175,12B) TRANSFERÊNCIA DE NICHOS175,12C) EXUMAÇÃO35,03D) ENTRADA DE OSSOS VINDOS DE OUTRO CEMITÉRIO70,00E) SAÍDA DE OSSOS PARA OUTROS CEMITÉRIOS35,03F) SERVIÇOS EM MÁRMORE OU PEDRA:- EM CARNEIROS E CATACUMBAS DE ADULTOS35,03- EM CATACUMBAS DE ADULTOS E CARNEIROS DE CRIANÇA35,03- EM CATACUMBAS DE CRIANÇA17,52G) REVESTIMENTOS EM AZULEJOS70,00H) USO DA CAPELA PARA VELÓRIO DE CORPOS A SEREM SEPULTADOS EM OUTRO MUNICÍPIO70,00I) TAXA DE EXPEDIENTE18,09J) QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO35,03

“ART. 309-A O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER, APÓS DESPACHO FUNDAMENTADO EXARADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOLIDADOS, INFERIORES A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 172, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 5.172, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).” (AC)

“ART.314-A OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PODERÃO SER OBJETO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE ARROLADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE VALOR. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIORES A MEIO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NÃO SERÃO EXECUTADOS JUDICIALMENTE, POR CONTA DO ELEVADO CUSTO TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO PARA O PODER JUDICIÁRIO, DEVENDO, PORÉM, SER PRIORIZADA A COBRANÇA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE NOTIFICAÇÕES AOS DEVEDORES.” (AC)

“ART. 317. ............................................................................

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II - OS BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, CAIXAS ECONÔMICAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;” (NR)

“ART. 318. A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO, PODERÁ EXAMINAR OS LIVROS, REGISTROS, DOCUMENTOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EXTRATOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO ÀS CONTAS DE DEPÓSITO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MOVIMENTAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, QUANDO NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, NÃO SE CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10, DE JANEIRO DE 2001.” (NR)

“ART. 365-E FICA CRIADO O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, COMPOSTO DE SEIS MEMBROS COM A DENOMINAÇÃO DE CONSELHEIROS, COM AUTONOMIA DECISÓRIA E A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDO GRAU, OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FORMA QUE DISPUSER O SEU REGULAMENTO. (NR)

ART. 365-F OS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO E 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES. (NR)

§1º OS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO SERÃO ESCOLHIDOS PELO PREFEITO, DENTRE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INDICADOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. (NR)

ART.4º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO CAPÍTULO X, NO TÍTULO IV, COM A INCLUSÃO DOS ARTS. 227-A, 227-B, 227-C, 227-D, 227-E, 227-F, 227-G, 227-H E 227-I, DA SEGUINTE FORMA:

“CAPÍTULO X

DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO” (AC)

“SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

“ART. 227-A A TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO - TPUSP SERÁ COBRADA POR UNIDADE HABITACIONAL, DOS HOSPEDES NÃO RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (AC)

“ART. 227-B A TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO - TPUSP TEM COMO FATO GERADOR A DISPONIBILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, POR PARTE DOS HÓSPEDES VISITANTES, DA INFRAESTRUTURA EM PATRIMÔNIOS HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, BEM COMO O ACESSO E FRUIÇÃO AO PATRIMÔNIO NATURAL E HISTÓRICO DESTE MUNICÍPIO.” (AC)

“SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

“ART. 227-C O SUJEITO PASSIVO DA TPUSP É O HÓSPEDE DOS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NO §1º DO ART. 227-D DESTA LEI COMPLEMENTAR.” (AC)

“ART. 227-D É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DA TPUSP, O ESTABELECIMENTO ONDE ESTEJA HOSPEDADO O CONTRIBUINTE, DEVENDO SER EFETUADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA CONTA DO HÓSPEDE.” (AC)

§ 1º CONSIDERAM-SE MEIOS DE HOSPEDAGEM, PARA O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, OS HOTÉIS, POUSADAS E RESORTS. (AC)

§ 2º OS MEIOS DE HOSPEDAGEM FICAM OBRIGADOS A MANTER ESCRITA FISCAL DESTINADA AO REGISTRO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO. (AC)

§ 3º A ESCRITURAÇÃO DA TPUSP SERÁ FEITA NA MESMA NOTA FISCAL EMITIDA, CORRESPONDENTE À HOSPEDAGEM DO SUJEITO PASSIVO DA REFERIDA TAXA. (AC)

§ 4º A FORMA COMO A TPUSP SERÁ ESCRITURADA NOS LIVROS FISCAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO. (AC)

§ 5º O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO EFETUARÁ SEU RECOLHIMENTO MENSALMENTE AO MUNICÍPIO ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DE COMPETÊNCIA, FICANDO SUJEITO, A PARTIR DESTA DATA À INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. (AC)

'A7 6º O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO §5° SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 288 E SEUS §§ DESTA LEI COMPLEMENTAR.” (AC)

“SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

“ART. 227-E A TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO SERÁ DEVIDA NO VALOR DE R$ 3,00 (TRÊS REAIS), POR CADA DIÁRIA GERADA POR UNIDADE HABITACIONAL, EM HOTÉIS, POUSADAS E RESORTS.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, PODERÁ ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR ACIMA, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS, SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.” (AC)

“SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

“ART. 227-F A FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PRECEDIDA DE VISITA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE PODERÁ UTILIZAR PARA ESSE FIM, OS DADOS SOBRE O FLUXO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURÍSTICO E A TAXA DE OCUPAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM.” (AC)

“ART. 227-G A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA APLICARÁ OS RECURSOS PROVENIENTES DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO, NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS, MELHORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, TREINAMENTO DE SERVIDORES, PRODUÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES QUE DÊEM VISIBILIDADE A HISTÓRIA E IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.” (AC)

“ART. 227-H OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA COBRANÇA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DESCRITAS NESTA LEI COMPLEMENTAR E SERÃO VINCULADAS ÀS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, EM CONTA ESPECÍFICA, PARA ESTE FIM.” (AC)

“ART. 227-I A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.” (AC)

ART. 5º FICAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCEDAM ISENÇÕES, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS OU FINANCEIROS, INCLUSIVE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU DE CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO, OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA QUE RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM CARGA TRIBUTÁRIA MENOR QUE A DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA LISTA DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETO PARA OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS SUBITENS 7.02, 7.05 E 16.01, TODOS DA MESMA LISTA.

ART. 6º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 7º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, APENAS QUANTO AOS DISPOSITIVOS SUJEITOS ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 150, INCISO III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2018.

ART. 8° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO