ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 53/2017 - M.E. Nº 18/2017
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0191-2017 - Observação: | |
| 31/08/2017 09:00:02 | ENVIADO AO PRESIDENTE | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: - Observação: | |
| 17/10/2017 09:00:04 | PAUTA | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2017 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/10/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Carimbo | |
| 26/10/2017 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/10/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/10/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 31/10/2017 09:00:16 | PAUTA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/10/2017 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ANÁLISE | |
| 01/11/2017 09:00:20 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA VISTA | |
| 23/11/2017 09:00:22 | PAUTA | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2017 09:00:24 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ANÁLISE | |
| 24/11/2017 09:00:26 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA VISTA | |
| 27/11/2017 09:00:28 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | MODIFICATIVA Nº 054/2017 | |
| 27/11/2017 09:00:30 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 054/2017 PARA ARQUIVAMENTO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR AUTOR - ORV Nº 018/2017 | |
| 27/11/2017 09:00:32 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | Vereador Miguel devolve pedido de vista. | |
| 28/11/2017 09:00:34 | PAUTA | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:36 | PAUTA | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:38 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2017 09:00:40 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA VISTA | |
| 04/12/2017 09:00:42 | EMENDA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | TRAMITAÇÃO | EMO nº 97/2017 |
| 05/12/2017 09:00:44 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | PARECER DE VISTAS DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DAS EMENDAS: EMO Nº 061/2017 E EAD Nº 036/2017. | |
| 05/12/2017 09:00:46 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2017 09:00:48 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | Nº 211/2017 |
| 05/12/2017 09:00:50 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/12/2017 09:00:52 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 184/2017 |
| 06/12/2017 09:00:54 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: MESA DIRETORA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO PROJETO DE LEI |
| 07/12/2017 09:00:56 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTOGRAFO E OFÍCIO | |
| 08/12/2017 09:00:58 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | PROTOCOLO E E-MAIL | |
| 11/06/2018 09:01:00 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 49/2018, COMUNICA SANÇÃO E ENVIA A RESPECTIVA LEI Nº 2.909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| 11/06/2018 09:01:02 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4271, DE 12/12/2017 | |
| 05/02/2019 09:01:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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