Ementa

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 53/2017 - M.E. Nº 18/2017

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº191/2017.

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º A LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA ACRESCIDA DO ART. 12-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12-A. A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) CONSTITUI-SE AINDA PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR- 3), PELA MACROZONA URBANA 4 (MZUR - 4) E MACROZONA RURURBANA (MZRR), TODAS INTEGRANTES DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO