Ementa

ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 188/2017 CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 2017.

ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º. FICA ASSEGURADA A RESERVA DE NO MÍNIMO 02(DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A CADA HEMOCENTRO INSTALADO NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AOS DOADORES DE SANGUE.

ART. 2º. CONSIDERA-SE HEMOCENTRO, PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, AS UNIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE HUMANO, TIPIFICADA NO EXERCÍCIO CORRENTE PELO “HEMOLAGOS” HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 3º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O GESTO DE DOAR O SEU PRÓPRIO SANGUE É ALGO QUE VAI ALÉM DOS INTERESSES PESSOAIS. ALCANÇA A NECESSIDADE DO PRÓXIMO E, ACIMA DE TUDO, SALVA VIDAS.

SENDO ASSIM, TORNA-SE ESSENCIAL À VIDA A GARANTIA DO ACESSO DE FORMA RÁPIDA E SEGURA AOS HEMOCENTROS DE NOSSO MUNICÍPIO.

QUEM DÁ O SANGUE MERECE SER RECONHECIDO.