DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº187/ 2017 CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART.1 º AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVEM TER A DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS NECESSITADAS, UMA CADEIRA DE RODAS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
'A7 1º A CADEIRA DE RODAS QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DESTINA-SE A REALIZAR O DESLOCAMENTO DO DEFICIENTE FÍSICO DEFINITIVO OU DE PESSOA QUE ESTIVER TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADA DE CAMINHAR.
ART. 2º - TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS ADEQUARÃO SUAS INSTALAÇÕES OBJETIVANDO A FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DE FORMA A GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
A INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA TÊM SIDO UMA TEMÁTICA BASTANTE DISCUTIDA, ATRAINDO NOSSA ATENÇÃO PARA GERAR MEDIDAS QUE EFETIVEM A LEGISLAÇÃO, VISANDO GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA COM QUALIDADE DESSE ALUNO NAS ESCOLAS REGULARES.
O OBJETIVO DA PROPOSTA É ATENDER OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, OU AQUELES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE SE LOCOMOVER, FACILITANDO O DESLOCAMENTO DO ALUNO DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR QUE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CONSEGUEM ADQUIRIR UMA CADEIRA DE RODAS, AFETANDO SEU RENDIMENTO ACADÊMICO.
DESTA FORMA, UM DOS FATORES QUE CONTRIBUI PARA INCLUSÃO SOCIAL NO QUE SE REFERE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA É A ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS E SUAS BARREIRAS.
POR ESTA RAZÃO, VEJO NESSE PROJETO A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO.
DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2017 09:00:02 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2017 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2017 09:00:08 | 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/11/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/11/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/03/2018 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/03/2018 09:00:16 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/03/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/03/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2018 09:00:22 | 95ª (Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2018 09:00:24 | 95ª (Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Abril de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 09/04/2018 09:00:26 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2018 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/05/2018 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 26/02/2019 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
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