Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL ,Nº 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 183/2017 EM, 28 DE AGOSTO DE 2017.

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL Nº 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À HABITAÇÃO SOCIAL, CUJO INTUITO É ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA MORADIA PRÓPRIA, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL Nº 11.888 DE 24/12/2008.

§ 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI CONSIDERA-SE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA AQUELA CUJA RENDA MENSAL TOTAL É DE ATÉ TRÊS (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§ 2º O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTO NO CAPUT ABRANGE TODOS OS TRABALHOS DE PROJETO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS A CARGO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA NECESSÁRIOS PARA A EDIFICAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA HABITAÇÃO.

§ 3º ALÉM DE ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA, A ASSISTÊNCIA TÉCNICA OBJETIVA:

I - APERFEIÇOAR E QUALIFICAR O USO E O APROVEITAMENTO RACIONAL DO ESPAÇO EDIFICADO E DE SEU ENTORNO, BEM COMO DOS RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS E ECONÔMICOS EMPREGADOS NO PROJETO E NA CONSTRUÇÃO DA HABITAÇÃO.

II - FORMALIZAR O PROCESSO DE EDIFICAÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DA HABITAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

III - EVITAR OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E DE INTERESSE AMBIENTAL;

IV - PROPICIAR E QUALIFICAR A OCUPAÇÃO DO SÍTIO URBANO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL.

ART. 2° - A GARANTIA DO DIREITO PREVISTO NO ART. 1° SER EFETIVADA MEDIANTE O OFERECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE SERVIÇOS PERMANENTES E GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO E ENGENHARIA.

§ 1º A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PODE SER OFERECIDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS OU A COOPERATIVAS, SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES OU OUTROS GRUPOS ORGANIZADOS QUE AS REPRESENTEM.

§ 2º OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVEM PRIORIZAR AS INICIATIVAS A SEREM IMPLANTADAS SOB-REGIME DE MUTIRÃO OU EM ZONAS HABITACIONAIS DECLARADAS POR LEI COMO DE INTERESSE SOCIAL.

ART. 3º A AÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2° DEVE SER PLANEJADA E IMPLEMENTADA DE FORMA COORDENADA E SISTÊMICA, COM AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO, A FIM E EVITAR SOBREPOSIÇÕES E OTIMIZAR RESULTADOS.

ART. 4° A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SERÁ FEITA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, PREFERENCIALMENTE COLEGIADO E COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 5º OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PREVISTOS POR ESTA LEI DEVEM SER PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO E ENGENHARIA QUE ATUEM COMO:

I - AGENTES PÚBLICOS;

II - INTEGRANTES DE EQUIPES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS;

III - PROFISSIONAIS INSCRITOS EM PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO OU ENGENHARIA OU EM PROGRAMAS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, POR MEIO DE ESCRITÓRIOS MODELOS OU ESCRITÓRIOS PÚBLICOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA;

IV - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU INTEGRANTES DE EQUIPES DE PESSOAS JURÍDICAS, PREVIAMENTE CREDENCIADOS, SELECIONADOS E CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO.

§ 1º NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA FORMA DO INCISO IV, DO DESTE ARTIGO, DEVE SER GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES PROFISSIONAIS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL.

§ 2º EM QUALQUER LUGAR DAS MODALIDADES DE ATUAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT DEVE SER ASSEGURADA À DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

ART. 6º - COM O OBJETIVO DE CAPACITAR OS PROFISSIONAIS E A COMUNIDADE USUÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTOS POR ESTA LEI, PODEM SER FIRMADOS CONVÊNIOS OU TERMOS DE PARCERIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E ENTIDADES DE CLASSE OU AS PROMOTORAS DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, RESIDÊNCIA OU EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO OU ENGENHARIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONVÊNIOS OU TERMOS DE PARCERIA DEVEM PREVER A BUSCA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, A FORMULAÇÃO DE METODOLOGIAS DE CARÁTER PARTICIPATIVO E A DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO.

ART. 7º - OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTOS POR ESTA LEI DEVEM SER CUSTEADOS POR:

I - RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.166/2008;

II - RECURSOS ESTATAIS E FEDERAIS;

III - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, SUPLEMENTADOS SE NECESSÁRIO;

IV - RECURSOS PRIVADOS ORIUNDOS DE PARCERIAS.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A INFORMALIDADE URBANA OCORRE NA QUASE TOTALIDADE DAS CIDADES BRASILEIRAS. EMBORA NÃO EXCLUSIVAMENTE, A IRREGULARIDADE É, EM SUA MAIOR PARTE, ASSOCIADA A OCUPAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

ORA, MORAR IRREGULARMENTE SIGNIFICA ESTAR EM CONDIÇÃO DE INSEGURANÇA PERMANENTE, DE MODO QUE, ALÉM DE UM DIREITO SOCIAL, PODE-SE AFIRMAR QUE A MORADIA REGULAR É CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO INTEGRAL DE OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, COMO O TRABALHO, O LAZER, A EDUCAÇÃO E A SAÚDE.

NESSE CONTEXTO, OS ASSENTAMENTOS URBANOS APRESENTAM NORMALMENTE DOIS TIPOS DE IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA, QUAIS SEJAM, A IRREGULARIDADE DOMINIAL, QUANDO O POSSUIDOR OCUPA UMA TERRA PÚBLICA OU PRIVADA, SEM QUALQUER TÍTULO QUE LHE DÊ GARANTIA JURÍDICA SOBRE ESSA POSSE E A IRREGULARIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL, QUANDO O PARCELAMENTO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL E NÃO FOI DEVIDAMENTE LICENCIADO.

ASSIM, A FIM DE COMBATER TAL SITUAÇÃO, O PRESENTE PROJETO PRETENDE EFETIVAR O DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO DE MORADIA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA MORADIA PRÓPRIA.

NOTE-SE, ADEMAIS, QUE ALÉM DE TRANSFORMAR A PERSPECTIVA DE VIDA DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS, REFERIDO PROJETO TAMBÉM INTERFERIRÁ POSITIVAMENTE NA GESTÃO DOS TERRITÓRIOS URBANOS, JÁ QUE, REGULARIZADAS, AS MORADIAS PASSAM A FAZER PARTE DOS CADASTROS MUNICIPAIS, PERMITINDO, POR CONSEGUINTE, O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, TAIS COMO INSTALAÇÕES REGULARES DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA.

DIANTE DO EXPOSTO, CONVICTO DA PERTINÊNCIA DO PROJETO EM QUESTÃO, ESTE SIGNATÁRIO CONTA COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.