Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 172/2017 CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A MANTER NO MÍNIMO UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CADA UMA DAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES CONVENIADAS E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS, ORIENTAR NO ATENDIMENTO RELATIVO À SAÚDE E REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

§ 1º AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO DEVERÃO MANTER AO MENOS UM DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE DURANTE TODO O PERÍODO DE PRESENÇA DE CRIANÇAS NA UNIDADE.

§ 2º OS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÃO, ALÉM DE REALIZAR OS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, ORIENTAR OS PROFESSORES E DEMAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DE SERVIDORES DAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSIM COMO, TAMBÉM, PAIS E RESPONSÁVEIS, PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

§ 3º O ATENDIMENTO PELOS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI VISARÁ PRIORITARIAMENTE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, NÃO EXCLUINDO, NOS CASOS MAIS GRAVES, O ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS OU SIMILAR QUE POSSUA EQUIPAMENTOS ADEQUADOS A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS MAIS COMPLEXAS.

ART. 2º AS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM ENFERMEIRO PADRÃO PARA COORDENAR O AUXILIAR DE ENFERMAGEM NAS ATIVIDADES A SER DESENVOLVIDA NAS CRECHES, CRECHES CONVENIADAS E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI VÊ A NECESSIDADE QUE O (A) ENFERMEIRO (A) SE ENVOLVA NO CUIDADO E NA EDUCAÇÃO, VISANDO À PROMOÇÃO DE SAÚDE DA CRIANÇA.

O OBJETIVO É PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA E REDUZIR VULNERABILIDADE E RISCOS À SAÚDE RELACIONADOS AOS SEUS DETERMINANTES E CONDICIONANTES.

DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 18 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA