Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 49/2017 DE 1º/08/2017

Justificativa

CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 014/2017-PLE Nº 128/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR, QUAL SEJA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA QUE IMPLIQUE AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA SEM APONTAR A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, OU AINDA O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS A ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA PÉ NA FAIXA.”, EM QUE PESE À INTENÇÃO E O OBJETIVO RECHEADOS DE ALTRUÍSMO, RESULTADO DA PREOCUPAÇÃO DO AUTOR COM A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE,É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO