ADICIONA O INCISO 6 À REDAÇÃO DO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/2017. EM, 08 DE AGOSTO DE 2017.
ADICIONA O INCISO 6 À REDAÇÃO DO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - ADICIONA O INCISO 6 AO ARTIGO 103 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.103. .....................................................................................
1. .................................................................................................
2. .................................................................................................
3. .................................................................................................
4. .................................................................................................
5. .................................................................................................
6. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO DE 2017.
RICARDO MARTINS DA SILVA
VEREADOR- AUTOR
JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO TEM COMO FINALIDADE DAR TRANQUILIDADE ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E POSSIBILITAR A NOVA MESA DIRETORA TEMPO SUFICIENTE PARA REALIZAR O PROCESSO DE TRANSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/08/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAÇÃO - Complemento: - Observação: | ||
| 08/08/2017 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: NA SECRETARIA - Observação: | ||
| 12/09/2017 09:00:04 | 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2017 09:00:06 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE | A Presidência: Em conformidade com o “CAPÍTULO V - DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO, Art. 160 - O Projeto de Resolução destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa | ||
| 20/09/2017 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/09/2017 09:00:10 | 58ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2017 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 22/09/2017 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | EXPEDIDO | Resolução Nº 1427/2017 | ||
| 22/09/2017 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 26/09/2017 09:00:18 | PUBLICADO | PUBLICADO | JORNAL O REGIONAL - ANO XIII - Nº 861 PAG. 02 | ||
| 08/01/2018 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 009/2017 |
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