Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

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\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\qj\kerning3\tab O presente Projeto de Resolu\'e7\'e3o tem como finalidade dar tranquilidade administrativa e funcional ao Poder Legislativo Municipal e possibilitar a nova Mesa Diretora tempo suficiente para realizar o processo de transi\'e7\'e3o. \par
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