Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A REABERTURA DO CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TAMOIOS.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 235 /2017 EM, 01 DE AGOSTO DE 2017.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A REABERTURA DO CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TAMOIOS.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A REABERTURA DO CEAM ( CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER) EM TAMOIOS CABO FRIO - RJ.SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A PREFEITURA DE CABO FRIO FIRMOU COMPROMISSO COM O MOVIMENTO SOCIAL NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2007 E O REAFIRMOU ASSINANDO O PACTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (CEAM) É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TENDO SIDO DEFENDIDO NAS CONFERÊNCIAS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2004 E 2007. CABE RESSALTAR QUE O CEAM NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO É RESULTADO DA LUTA DO MOVIMENTO DE MULHERES, QUE ESTÁ EM ATUAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS, PORÉM FOI INAUGURADO EM 2009 E DESATIVADO NA GESTÃO ANTERIOR.

O OBJETIVO DO CENTRO ESPECIALIZADO É O ACOLHIMENTO, A ESCUTA APURADA, A REFLEXÃO, O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, O EMPODERAMENTO FEMININO E A TRANSFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TODAS AS ATIVIDADES COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR COMPOSTA POR: ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGAS E ADVOGADAS CAPACITADAS PARA ATUAÇÃO NAS MÚLTIPLAS FORMAS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

ROMPER COM O CICLO DA VIOLÊNCIA ONDE ESTÃO INSERIDAS A DESIGUALDADE, A DOR E, EM ALGUNS CASOS, A MORTE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM O APOIO E A PARCERIA DE TODA A SOCIEDADE E SEGUNDO A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA:

ARTIGO 3º §1º O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.

ARTIGO 35. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CRIAR E PROMOVER, NO LIMITE DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:

I - CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

SEGUE ABAIXO O CRONOGRAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL:

INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO:

* 5 ESPANCAMENTOS A CADA 2 MINUTOS;

FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO/2010

* 1 ESTUPRO A CADA 11 MINUTOS;

9º ANUÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA/2015

* 1 FEMINICÍDIO A CADA 90 MINUTOS;

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: FEMINICÍDIOS NO BRASIL (IPEA/2013)

* 179 RELATOS DE AGRESSÃO POR DIA;

BALANÇO LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER/JAN-JUN/2015

* 13 HOMICÍDIOS POR DIA EM 2013;

ASSIM, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO REATIVE O CEAM EM TAMOIOS NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

POSTO ISTO, QUEREMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA