INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA.
PROJETO DE LEI Nº146/2017 EM, 31 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART.1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO “ESTRUTURA SANITÁRIA”, QUE TEM COMO OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E DE FÁCIL ACESSO EM PRAIAS, PRAÇAS, CENTROS ESPORTIVOS E PARQUES.
ART.2º - A PREFEITURA MUNICIPAL FICARÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.
ART.3º - A MANUTENÇÃO REGULAR DOS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÁ SER REALIZADA PELA EMPRESA DA LOCAÇÃO DOS SANITÁRIOS CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART.4º OS BANHEIROS QUÍMICOS SERÃO IMPLANTADOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS ADEQUADOS E DEVIDAMENTE PLANEJADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART.5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 31 DE JULHO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
O PROJETO É RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO. É UMA QUESTÃO SOCIAL E TAMBÉM DE SAÚDE PÚBLICA. A LEI VAI REGULAMENTAR UMA CONDUTA, GARANTINDO UMA ESTRUTURA BÁSICA PARA MORADORES E TURISTAS QUE CIRCULAM E VISITAM OS PONTOS TURÍSTICOS DE NOSSA CIDADE E ATÉ MESMO OS COMERCIANTES QUE MUITAS VEZES ABRE AS PORTAS DE SEUS COMÉRCIOS PARA VISITANTES UTILIZAREM SEUS BANHEIROS.
A PRESENTE PROPOSTA JUSTIFICA-SE NA PRESERVAÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO, EVITANDO O USO DE LOCAIS INADEQUADOS PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS, PRINCIPALMENTE NAS PRAIAS DE NOSSA CIDADE.
ALGUNS LUGARES EM NOSSOS PAIS JÁ USAM ESSE RECURSO SANITÁRIO COMO:
FLORIANÓPOLIS (SC)
PONTA NEGRA (NT)
POSTO ISTO, CONCLAMAMOS AOS NOBRES VEREADORES A AGRACIAREM APOIO AO PROJETO DE LEI APRESENTADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESSENCIAL PARA O FUTURO DE NOSSA CIDADE.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0146-2017 - Observação: | |
| 31/07/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO VEREADOR - Complemento: PARA CORREÇÃO - Observação: | |
| 10/08/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/08/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: ARA ASSINATURA CARIMBO - Observação: | |
| 26/02/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/03/2018 09:00:12 | PAUTA | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 01/03/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/05/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/05/2018 09:00:18 | PAUTA | 102ª (CENTO E SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 10/05/2018 09:00:20 | PAUTA | 103ª (CENTO E TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 15/05/2018 09:00:22 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/05/2018 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 - mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 13/06/2018 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | |
| 14/06/2018 09:00:28 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/06/2018 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/06/2018 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 056/2018 | |
| 29/06/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 056/2018 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR ALCEBÍADES TERRA TAVARES | |
| 18/07/2018 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 61/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL OPOSTO AO PRESENTE PROJETO DE LEI - VETO Nº 039/2018 | |
| 05/02/2019 09:00:38 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 21/02/2019 09:00:40 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 21/02/2019 - VETO 039/2018 APROVADO OFP Nº 026/2019 |
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