Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO CONFORME ARTIGO Nº 138 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, O ENVIO DE CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO DENTRO DOS PRAZOS CITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 141/2017. EM, 26 DE JULHO DE 2017.

TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO CONFORME ARTIGO Nº 138 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, O ENVIO DE CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO DENTRO DOS PRAZOS CITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA OBRIGATÓRIO O ENVIO MENSAL DE CÓPIAS DOS EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS DE TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.2º A DESOBEDIÊNCIA A ESTA LEI IMPLICA EM INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 61 E 63 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JULHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

URGE A CADA DIA EM NOSSO PAÍS A CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÕES QUE TORNEM A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS UMA OBRIGAÇÃO. RECENTEMENTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APRESENTOU PROJETO SIMILAR, COM O MESMO CONDÃO, OU SEJA, CONSOLIDAR, ATRAVÉS DE ELEMENTOS CONCRETOS E FERRAMENTAS LEGISLATIVAS, A RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES EM FISCALIZAR OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO. ASSIM, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DE TAL ADAPTAÇÃO E AVANÇO NO ASPECTO DA TRANSPARÊNCIA, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO À NOSSA MEDIDA.