Ementa

VETO TOTAL Nº 015/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 017/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO. OFÍCIO/GAPRE Nº 45/2017

Justificativa

CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2017, QUE “INSTITUI “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS”, E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 015/2017 - PLE Nº 17/2016

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS”, E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR, QUAL SEJA A CRIAÇÃO DE PROJETO OU PROGRAMA QUE IMPLIQUE AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA SEM APONTAR A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, E AINDA O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS A ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PROJETO DE LEI EM APREÇO VISA AÇÕES EDUCATIVAS, ENTRE OUTRAS ATUAÇÕES QUE EMBORA DEMONSTREM A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO