Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 005/2017 EM 24 DE JANEIRO DE 2017.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 21. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

3. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;

4. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

5. COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA.

6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

ART. 2º O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 22 (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)

§ 5º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DA TUTELA COLETIVA:

A) RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS REFERENTES AOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS AOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL;

C) COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL;

D) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS REFERENTES AO TEMA DA COMISSÃO;

E) (...)

F) (...)

G) (...)

H) (...)

I) (...)

J) (...)

K) (...)

L) (...)

M) (...)

§ 6º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS:

A)RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B)ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS;

C)COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CUJOS OBJETIVOS SE INCLUAM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

D)VIABILIZAR SUAS REPRESENTAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS;

E)COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS;

F)PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, CUJO OBJETIVO SEJA A INCLUSÃO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JANEIRO DE 2017.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA - PRESIDENTE

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VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

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OSEIAS RODRIGUES COUTO

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MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

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GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

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EDILAN FERREIRA RODRIGUES

COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA

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LETICIA DOS SANTOS JOTTA - PRESIDENTE

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RODOLFO AGUIAR DE FARIA

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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

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GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

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VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

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OSEIAS RODRIGUES COUTO

JUSTIFICATIVA

A RESOLUÇÃO 806/2003 EXCLUIU A COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA, QUE FOI SUBDIVIDIDA EM COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO.

NO ANO SEGUINTE, A RESOLUÇÃO 807/2004 TROUXE A EXTINÇÃO DESSAS TRÊS COMISSÕES E O RETORNO DA COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA, QUE PASSOU A ENGLOBAR AS DEFESAS DOS DIREITOS HUMANOS; DO IDOSO E DO CONSUMIDOR.

OITO ANOS DEPOIS, A RESOLUÇÃO 1238/2012, FRUTO DA DISCUSSÃO POPULAR DO FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, RESSUSCITOU A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. ENTRETANTO, ACABOU FICANDO CONFUSA A REDAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE ENTÃO, NA QUAL, ERRONEAMENTE, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NÃO FIGURAVA NO ROL DAS COMISSÕES PERMANENTES, CONSTANTES DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005), QUE IGUALMENTE ERRAVA AO NÃO CITAR SUAS ATRIBUIÇÕES NAQUELE ARTIGO INICIAL, POIS ESQUECEU O LEGISLADOR DE INCLUIR O TEXTO DA RESOLUÇÃO DE 2012 NO CORPO DESTE REGIMENTO - ISTO É, NÃO O ATUALIZOU.

POR OUTRO LADO, PROCEDER ESSA ATUALIZAÇÃO SIMPLESMENTE SEM ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA SERIA UM ERRO, POIS ESTE TEXTO AINDA CITAVA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS COMO UMA DE SUAS TAREFAS - ENTÃO TERÍAMOS DUAS COMISSÕES CUIDANDO DA MESMA DEMANDA SOCIAL.

DIANTE DISSO, OPTAMOS POR DESLOCAR A ATRIBUIÇÃO DE CUIDAR DOS DIREITOS HUMANOS PARA A COMISSÃO QUE LEVA ESTE NOME, RETIRANDO-A DA DO TEXTO ORIGINAL DA COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA, QUE MANTEVE, NESTE PROJETO, AS ATRIBUIÇÕES DE DEFESA DO IDOSO E DO CONSUMIDOR, INSERINDO AINDA AS DEMANDAS DA DEFESA DO DIREITO DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL.

ASSIM, NÃO APENAS MANTIVEMOS FIELMENTE O TEXTO ELABORADO PELO FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE 2012, MAS TAMBÉM EVITAMOS A DUPLICIDADE DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA; CONSERTANDO UMA LACUNA DE 5 ANOS NO REGIMENTO INTERNO; TRAZENDO À BAILA, COMO NOVIDADE, AS DEMANDAS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL; E CONSOLIDANDO A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, AMBAS FUNDAMENTAIS PARA OS TEMPOS QUE HOJE VIVEMOS EM NOSSA CIDADE.

TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 93, PARÁGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, AS DUAS COMISSÕES CONJUNTAMENTE SUBSCREVEM ESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, SOLICITANDO AOS NOBRES PARES O APOIO À MEDIDA, PARA SIMPLES OBEDIÊNCIA À MELHOR TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JANEIRO DE 2017.

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