Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 EM, 19 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO - DORAVANTE, A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO CHAMAR-SE-Á GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SER SUBORDINADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI 13.022/14, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO), FICA ELEVADA À CATEGORIA DE “SECRETARIA”, NA QUAL O COMANDANTE É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, DENTRE OS GUARDAS ESTATUTÁRIOS (EM OBEDIÊNCIA À LEI 13.022/14, ART. 15).

PARÁGRAFO ÚNICO - INCUMBE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL, UNIFORMIZADA E ARMADA, CONFORME PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PARA O ARMAMENTO, O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

ART. 3º - SÃO PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I - PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;

II - PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS;

III - PATRULHAMENTO PREVENTIVO;

IV - COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE;

V - USO PROPORCIONAL DA FORÇA, COM IRRESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E CONVENIÊNCIA, PARA REPRIMIR AS AGRESSÕES IMINENTES E ATUAIS.

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CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

ART. 4º - É COMPETÊNCIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, EM CASO DE OMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO ABRANGEM OS DE USO COMUM DO POVO, OS DE USO ESPECIAL E OS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS:

I - ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PROTEGENDO-OS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PREVENINDO SINISTROS, ATOS DE VANDALISMO E DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

II - PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS E ATOS INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

III - ATUAR, DE FORMA PREVENTIVA E PERMANENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

IV - COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;

V - COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;

VI - EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM CONFERIDAS, REALIZAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ORIENTAR O PÚBLICO E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

VII - PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

VIII - ATUAR EM SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL, POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO FISCALIZADORA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

IX - INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;

X - ESTABELECER PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS DO ESTADO, DA UNIÃO OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;

XI - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

XII - INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

XIII - GARANTIR O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS OU PRESTÁ-LO DIRETA E IMEDIATAMENTE QUANDO DEPARAR-SE COM ELAS;

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XIV - ENCAMINHAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS COMPETENTES, DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, O AUTOR DA INFRAÇÃO, PRESERVANDO O LOCAL DO CRIME, QUANDO POSSÍVEL E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

XV - CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;

XVI - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;

XVII - AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES E DIGNATÁRIOS;

XVIII - ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL;

XIX - EXERCER A VIGILÂNCIA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO PRESTAR APOIO NA PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS E NA DEFESA DA FAUNA E DA FLORA;

XX - PRESTAR AUXÍLIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PREVENÇÃO E CONTROLE DA SANIDADE ANIMAL;

XXI - AUXILIAR EM ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE BANHISTAS NAS PRAIAS, EM PISCINAS E PARQUES AQUÁTICOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;

XXII - COLABORAR NA PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS E INUNDAÇÕES;

XXIII - OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO, COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS.

§ 1º - NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÃO, SE NECESSÁRIO E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, FAZER USO DE ARMA DE FOGO E ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER EXPEDIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 2º - A ATUAÇÃO DO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM ATIVIDADES QUE EXIJAM O PORTE E A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO OU ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAL, FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROGRAMAS OU CURSOS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO.

§ 3º - SUSPENDE-SE O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO OU ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAL EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO MÉDICA, DECISÃO JUDICIAL OU JUSTIFICATIVA DA ADOÇÃO DA MEDIDA PELO SECRETÁRIO DA PASTA.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA GUARDA

ART. 6º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, É INTEGRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA ÚNICA, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

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PARÁGRAFO ÚNICO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, A NÍVEL DE SECRETARIA, É SUBORDINADA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º - A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO REGULAMENTADOS MEDIANTE REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO V - DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL

ART. 8º - A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO É DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, PODENDO, ENTRETANTO, O TITULAR DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR, INSTITUIR REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, NA FORMA ABAIXO:

I - REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO: NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DE SERVIÇO;

II - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO/POR ESCALA DE PLANTÕES:

A) 24 X 48 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR QUARENTA E OITO HORAS DE DESCANSO);

B) 24 X 72 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO).

PARÁGRAFO ÚNICO - DE ACORDO COM A NECESSIDADE E MEDIANTE ANUÊNCIA DO SERVIDOR, PODERÁ SER ADOTADO O REGIME DE TRABALHO DE 12 X 60 HORAS, EM HORÁRIO DIURNO OU NOTURNO, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.

CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS BÁSICOS

ART. 9º - SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I - NACIONALIDADE BRASILEIRA;

II - GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

III - QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;

IV - NÍVEL MÉDIO COMPLETO DE ESCOLARIDADE;

V - IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS;

VI - APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA;

VII - EXAME TOXICOLÓGICO; E

VIII - IDONEIDADE MORAL COMPROVADA POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E FEDERAL;

IX - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) “AB” OU SUPERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTROS REQUISITOS PODERÃO SER ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL.

ART. 10 - NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO RESERVADAS UM MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS ABERTAS PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO, SEM PREJUÍZO PARA A CONCORRÊNCIA PLENA SEM DISTINÇÃO DE GÊNERO.

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PARÁGRAFO ÚNICO - CASO AS VAGAS MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SEJAM PREENCHIDAS POR PESSOAS DO SEXO FEMININO, O SEU PREENCHIMENTO PODERÁ OCORRER POR CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO.

ART. 11 - AO ENTRAR EM EXERCÍCIO, O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO FICARÁ SUJEITO A ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO

ART. 12 - DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DEVERÁ SER OFERECIDO CURSO DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA COMPATÍVEL COM A MATRIZ CURRICULAR PARA GUARDAS MUNICIPAIS - PARA A FORMAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SENASP/MJ);

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO E PARA ATENDER A FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, TENDO COMO PRINCÍPIOS NORTEADORES OS MENCIONADOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ, SE NECESSÁRIO, FIRMAR CONVÊNIOS OU ASSOCIAR-SE COM OUTROS MUNICÍPIOS.

CAPÍTULO VIII - DO CONTROLE

ART. 13 - O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL SERÁ ACOMPANHADO POR ÓRGÃOS PRÓPRIOS, PERMANENTES, AUTÔNOMOS E COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E AUDITORIA, MEDIANTE:

I - CONTROLE INTERNO, EXERCIDO POR CORREGEDORIA PRÓPRIA, A SER INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PARA APURAR AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AOS INTEGRANTES DO QUADRO; E

II - CONTROLE EXTERNO, EXERCIDO POR OUVIDORIA PRÓPRIA, INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À DIREÇÃO DO ÓRGÃO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL, A SER INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PARA RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS ACERCA DA CONDUTA DE SEUS DIRIGENTES E INTEGRANTES E DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, PROPOR SOLUÇÕES, OFERECER RECOMENDAÇÕES E INFORMAR OS RESULTADOS AOS INTERESSADOS, GARANTINDO-LHES ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E RESPOSTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR ÓRGÃO COLEGIADO PARA EXERCER O CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, ANALISAR A ALOCAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E MONITORAR OS OBJETIVOS E METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E, POSTERIORMENTE, A ADEQUAÇÃO E EVENTUAL NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS FACE AOS RESULTADOS OBTIDOS.

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ART. 14 - PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ CÓDIGO DE CONDUTA PRÓPRIO, DEFINIDO EM SEU REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO FICARÁ SUJEITA A REGULAMENTO DISCIPLINAR DE NATUREZA MILITAR.

ART. 15 - A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO PODE UTILIZAR DENOMINAÇÃO IDÊNTICA À DAS FORÇAS MILITARES, QUANTO AOS POSTOS E GRADUAÇÕES, TÍTULOS, UNIFORMES, DISTINTIVOS E CONDECORAÇÕES.

CAPÍTULO IX - DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA

ART. 16 - A REMUNERAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBEDECERÁ A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2013, FIXADA EM 1,9 (UM VÍRGULA NOVE) DO PMRS (PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL), REFERENTE AO NÍVEL MÉDIO II - TÉCNICO - E TEM POR OBJETIVO DAR ORGANICIDADE E SISTEMATICIDADE À AÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FUNDAMENTANDO-SE NA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, OPORTUNIZANDO DE FORMA OBJETIVA OS AVANÇOS FUNCIONAIS ATÉ O FINAL DE SUA CARREIRA, BEM COMO BUSCANDO O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CIDADÃOS.

ART. 17 - FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONCEDER AO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, UM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) CALCULADO SOBRE O VALOR DO PMRS (PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL) EM QUE O SERVIDOR ESTIVER ENQUADRADO.

CAPÍTULO X - DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

ART. 18 - A GESTÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPETE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OU ÓRGÃOS QUE AS SUCEDEREM, ÀS QUAIS CABERÁ, ESSENCIALMENTE:

I - IMPLEMENTAR E COORDENAR A SISTEMÁTICA DE EDUCAÇÃO E TREINAMENTO CONTINUADOS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO E A TABULAÇÃO DOS RESULTADOS;

II - MANTER ATUALIZADAS AS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS;

III - DETALHAR, COM BASE NO QUADRO QUANTITATIVO DE PESSOAL APROVADO, O PLANEJAMENTO E A PREVISÃO DOS RECURSOS HUMANOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, INCLUINDO O PROVIMENTO DE CARGOS POR CONCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO, REMANEJAMENTO, MOVIMENTAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE PESSOAL;

IV - SUBMETER AO PREFEITO MUNICIPAL OS ATOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI.

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CAPÍTULO XI - DA LOTAÇÃO

ART. 19 - OS SERVIDORES SERÃO LOTADOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE OS DESIGNARÁ PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAS DIVERSAS UNIDADES E SETORES DO SERVIÇO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM AS RESPECTIVAS NECESSIDADES E PECULIARIDADES E A DISPONIBILIDADE DE PESSOAL.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 20 - OS UNIFORMES, SENDO O PRINCIPAL, DE USO DIÁRIO, NA COR AZUL-MARINHO, PODEM TER OUTRAS VARIANTES CONFORME A NECESSIDADE; COMO TAMBÉM A IDENTIDADE FUNCIONAL, CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO, PROTOCOLO E CERIMONIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 21 - FICAM REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE CONTRARIEM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 22 - O REGIMENTO INTERNO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÁ SER EDITADO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 23 - APLICA-SE A ESTA LEI MUNICIPAL, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

ART. 24 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

REGISTRA-SE QUE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO ORA PROPOSTA NESTA CASA LEGISLATIVA, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EIS A MATÉRIA EM TELA É DE INTERESSE LOCAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

NESSE SENTIDO DESTACA-SE QUE A LEI 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS), DA UNIÃO, QUE DISCIPLINOU O ART. 144, § 8º DA CRFB/1988, AO DETALHAR COMPETÊNCIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS, CONFERIU AO ENTE MUNICIPAL A ALÇADA PARA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO.

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A INICIATIVA SOB EXAME BUSCA INSTITUIR ADEQUAÇÕES PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS E NORMAS GARANTIDORAS DAS SUAS ATIVIDADES EM BUSCA DA PAZ SOCIAL, NA ATUAÇÃO COMUNITÁRIA COM RESPONSABILIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL PREVENTIVA.

ESTA LEI MUNICIPAL AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE SAI DA PASSIVIDADE PATRIMONIAL E ASSUME O PROTAGONISMO PREVENTIVO, PROTETOR E COMUNITÁRIO NA MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSIVE COM IDENTIDADE INSTITUCIONAL PRÓPRIA, CIVIL E AUTÔNOMA.

OS PRINCÍPIOS ELENCADOS AGREGAM-SE AO CORPO DA LEI E, NO STATUS DE NORMAS COGENTES A SEREM OBEDECIDAS, DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, COMO DEFINIÇÃO DE CONTEÚDO, APARTADOS DE QUALQUER ABSTRAÇÃO. ASSIM, A LEI MUNICIPAL DEVE ATRIBUIR À GUARDA MUNICIPAL COMPETÊNCIA PARA: (I) PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS; (II) PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS; (III) PATRULHAMENTO PREVENTIVO; (IV) COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; E (V) USO PROPORCIONAL DA FORÇA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE USO COMUM, OS DE USO ESPECIAL E OS DOMINIAIS.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

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