Ementa

VETO PARCIAL Nº 11/2017 AS EMENDAS: EMO 09/2017 E EAD 07/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 044/2017 OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2017 - PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES

Justificativa

CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2017

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 8/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997.”, COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART.42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR AQUILES BARRETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

VETO Nº 011/2017

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997.”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DA EMENDA MODIFICATIVA N° 009/2017 E DA EMENDA ADITIVA N° 007/2017, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR VINICIUS CORRÊA, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LAS, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LOM, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AS EMENDAS NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS.

RESTA CLARO QUE A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 57, V, E 83 E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR PRETENDER IMPOR AO EXECUTIVO MEDIDA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DESTE PODER, CABENDO DESTACAR O CAPUT DO ART. 83 DA LOM, VERBIS:

LOM

“ART. 83 OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO CRIADOS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPORÁ SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DEFININDO-LHES, EM CADA CASO, AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FORMA DE NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E PRAZO DO RESPECTIVO MANDATO, OBSERVANDO O SEGUINTE:” (GRIFEI)

DESSE MODO, NO QUE TANGE A TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A COMPOSIÇÃO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONVÉM RESSALTAR, QUE APESAR DAS EMENDAS DEMONSTRAREM A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE AUTOR EM GARANTIR EXPRESSAMENTE A REPRESENTATIVIDADE DE ÓRGÃO E ENTIDADE ORIUNDA DO 2° DISTRITO, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O ROL DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CONTIDO NO PROJETO DE LEI APRESENTADO A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA, NÃO DETERMINA A LOCALIDADE DOS REFERIDOS SEGMENTOS, PODENDO ESTES TER SUAS RESPECTIVAS BASES TANTO NO 1° COMO NO 2° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA N° 009/2017 E DA EMENDA ADITIVA N° 007/2017 AO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ESTAS OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO