PROJETO DE LEI: 0012/2017

Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 20/01/2017
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Ementa

PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE JANEIRO DE 2017.

MIGUEL FORNACIARE ALENCAR

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:ESTA PROPOSITURA TEM COMO FINALIDADE OFICIALIZAR A MENCIONADA TRAVESSA PARA FACILITAR A VIDA DOS MORADORES E VISITANTES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/01/2017 09:00:00     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
13/03/2018 09:00:02 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
13/03/2018 09:00:04 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais   ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
21/08/2018 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
23/08/2018 09:00:08 132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
28/08/2018 09:00:10 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
28/08/2018 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
24/10/2018 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
25/10/2018 09:00:16 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
26/10/2018 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
11/12/2018 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
18/12/2018 09:00:22 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
18/12/2018 09:00:24 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais   1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
27/12/2018 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
13/02/2019 09:00:28     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO 
11/03/2019 09:00:30     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO 
18/06/2019 09:00:32     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/02/2022

PROJETO DE LEI: 0058/2022

DISPOE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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