Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017.

EM, 03 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

R E S O L U Ç Ã O:

ARTIGO 1º - O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DA PRESIDÊNCIA, 04 DE JANEIRO 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE POSSIBILITAR UMA CONSTANTE RENOVAÇÃO NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS, TANTO DO ASPECTO POLITICO QUANTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.