Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017.

EM, 03 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

R E S O L U Ç Ã O:

ARTIGO 1º - O INCISO I DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 64. AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO:

I - ORDINÁRIAS, AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE DEZEMBRO, SALVO O QUE DISPÕE O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, AS TERÇAS E QUINTAS, COM INÍCIO A PARTIR DAS 18:00H(DEZOITO HORAS).

ARTIGO 2º - O CAPUT DO ARTIGO 66 DA RESOLUÇÃO Nº0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 66. EXCETUADAS AS SOLENES, AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO DE ATÉ 04(QUATRO) HORAS, PODENDO SER PRORROGADAS DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE OU A PEDIDO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR.

ARTIGO 3º - O CAPUT DO ARTIGO 71 DA RESOLUÇÃO Nº0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 71. O EXPEDIENTE SE DESTINA A:

ARTIGO 4º - O CAPUT DO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO Nº0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 73. ENCERRADA A LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA, O PRESIDENTE PASSARÁ A PALAVRA PARA DISCUSSÃO, OBEDECIDA A SEGUINTE PREFERÊNCIA:

ARTIGO 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DA PRESIDÊNCIA, 04 DE JANEIRO 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE VIABILIZAR UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS SESSÕES LEGISLATIVAS, FAZENDO QUE ESTAS VENHAM A OCORRER FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, OU SEJA, ALTERANDO O DISPOSITIVO LEGAL DE DEZ HORAS PARA AS DEZOITO HORAS.

EM SE TRATANDO DE AJUSTES DO HORÁRIO DA SESSÃO ENTENDEMOS QUE A REDUÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS QUE SE REFERIAM AO PERÍODO DE DURAÇÃO TANTO DA SESSÃO COMO DE ALGUMAS DE SUAS FASES NECESSITAVAM DE UM APERFEIÇOAMENTO NO SEU TEXTO, MESMO PORQUE O REGIMENTO JÁ PREVÊ UMA LIMITAÇÃO DE TEMPO AOS PRÓPRIOS VEREADORES.

ART. 66. EXCETUADAS AS SOLENES, AS SESSÕES DA CÂMARA TERÃO A DURAÇÃO NORMAL DE 04(QUATRO) HORAS, PODENDO SER PRORROGADAS DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE OU A PEDIDO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR.

ART. 71. O EXPEDIENTE TERÁ A DURAÇÃO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DUAS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, E SE DESTINA A:

ART. 73. ENCERRADA A LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA, O PRESIDENTE DESTINARÁ O TEMPO DA HORA DO EXPEDIENTE AO USO DA PALAVRA, OBEDECIDA A SEGUINTE PREFERÊNCIA: