DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N º 1.497/1999.
Com a finalidade de atender ao constitucional da transparência previsto no Artigo 37 CRFB/88, entende este Legislador Municipal que o presente preenche com a finalidade de dar celeridade, transparência, eficiência e controle de forma digital e não mais manual como no passado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0023-2017 - Observação: |
ART. 1º - O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.497/1999 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º- NA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO SERÃO UTILIZADOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS APROPRIADOS PARA ARRECADAÇÃO E CONTROLE DOS VALORES, EMISSÃO DE RELATÓRIOS, BEM COMO, TRANSMISSÃO DE DADOS EM TEMPO REAL VIA INTERNET PARA CENTRAL DE BANCOS DE DADOS.
PARÁGRAFO 1º - SERÁ CRIADA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA ARRECADAÇÃO DOS VALORES, ONDE TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PODERÁ SER ACOMPANHADA PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
PARÁGRAFO 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTALAR O SISTEMA NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI ”.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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