Ementa

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055./2016

DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇÁ, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO E DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇÁ, 2º DISTRITO, NA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI TÊM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DE NATUREZA URBANÍSTICA E TRIBUTÁRIA EM VIGOR, ATENDIDOS OS PRECEITOS PERTINENTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.

ART. 3º FICAM DENOMINADAS AS VIAS PÚBLICAS RESULTANTES DO ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS MENCIONADAS NO ART. 1º, DE ACORDO COM AS NOMENCLATURAS, LIMITES E SITUAÇÕES GEORREFERENCIADAS E DISCRIMINADAS NA TABELA DO ANEXO ÚNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, FORAM ADOTADOS OS NOMES E REFERÊNCIAS CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS-MORADORES DAS ÁREAS ABRANGIDAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ........ DE .................. DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI Nº.........../2016

AVENIDA RUI GONZAGA (VIA PRINCIPAL DA ÁREA )TEM INÍCIO NA ESTRADA DA AGRISA E TÉRMINO NA ESTRADA MEUCHIADES ELIAS BARRETO, COM A EXTENSÃO APROX. DE 1.321M.RUA BENERGINA ELIAS DE SOUZATRANSVERSAL À AV. RUI GONZAGA.RUA ALZIRA BARRETO DA CONCEIÇÃOTEM INÍCIO NA AV. RUI GONZAGA.RUA TERCILHA SOARES DE ABREUTRANSVERSAL À AV. RUI GONZAGA.RUA ELIAS BERNARDO BARRETOTEM INÍCIO NA AV. RUI GONZAGA.RUA EROTINA BARRETO DA CONCEIÇÃOTEM INÍCIO NA AV. RUI GONZAGA.RUA MANUEL DA SILVATRANSVERSAL À AV. RUI GONZAGA.RUA ISABEL BARRETO SEVERINOTEM INÍCIO NA AV. RUI GONZAGA.RUA DELSO DA SILVA ROZATEM INÍCIO NA AV. RUI GONZAGA.ESTRADA MEUCHIADES ELIAS BARRETOTEM INÍCIO NA LINHA PERPENDICULAR AO MARCO M0001, SEGUINDO NA DIREÇÃO NORTE.RUA ESPEPHANIA PETRONILHA DA CONCEIÇÃOTEM INÍCIO NA ESTRADA MEUCHIADES ELIAS BARRETO.RUA MARINA DE ABREU PINTOTEM INÍCIO NA ESTRADA MEUCHIADES ELIAS BARRETO.PRAÇA FRANCISCO RODRIGUES'C1REA COM APROXIMADAMENTE 5.800M², LOCALIZADA NA INTERCESSÃO DA AVENIDA RUI GONZAGA COM A ESTRADA MEUCHIADES ELIAS BARRETO.