DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0097-2017 - Observação: | |
| 23/05/2017 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: - Observação: | |
| 23/05/2017 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/05/2017 09:00:06 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2017 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | CONSTA EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2017 | |
| 22/08/2017 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORAVEL - Observação: | |
| 24/08/2017 09:00:12 | PAUTA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 24/08/2017 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNER SIMÃO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 25/08/2017 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: PARA ASSINATURA CARIMBO - Observação: | |
| 01/09/2017 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 01/09/2017 09:00:20 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2017 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/12/2017 09:00:24 | PAUTA | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2017 09:00:26 | PAUTA | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2018 09:00:28 | PAUTA | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2018 09:00:30 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:32 | PAUTA | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | PARECER CPP APROVADO |
| 20/02/2018 09:00:34 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | EMENDA ADITIVA 017/2017 - VER. VINÍCIUS - 27/02/2018 EM PAUTA PARECER FAVORÁVEL DA CRF |
| 27/02/2018 09:00:36 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 017/2017 VER. VINÍCIUS EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL DA CRF | |
| 27/02/2018 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | APROVADA A EMENDA ADITIVA Nº 017/2017 - VER. VINIÍCIUS CORRÊA. AUTÓGRAFO: EMENDA ADITIVA Nº 002/2018 | |
| 01/03/2018 09:00:40 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/03/2018 09:00:42 | PAUTA | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2018 09:00:44 | 1ª VOTAÇÃO | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 06/03/2018 09:00:46 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP 011/2018 | |
| 07/03/2018 09:00:48 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP 011/2018 | |
| 13/03/2018 09:00:50 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP ASSINADOS | |
| 13/03/2018 09:00:52 | ENVIADO AO PREFEITO | AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES | PARA SANÇÃO | POR PROTOCOLO E POR E-MAIL = RECEBIDO NA PMCF EM 07/03/2018 POR MARILEIDE FERREIRA DE MORAIS |
| 04/04/2018 09:00:54 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 18/2018 (VETO Nº 022/2018) |
| 25/04/2019 09:00:56 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 83/2019 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO E ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | |
| 11/02/2020 09:00:58 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.156/2020 | |
| 17/03/2020 09:01:00 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional, Edição 1031, Ano XVIII. |
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