Ementa

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0472016 EM, 13 DE SETEMBRO DE 2016.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO.

ART. 1º - O PROFESSOR, DIRETOR E INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM QUALQUER CICLO TERÃO MEDIDAS RESGUARDADAS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA PROVENIENTES DA RELAÇÃO DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º - QUALQUER AÇÃO OU FALTA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO QUE CAUSE INSEGURANÇA, LESÃO CORPORAL, OFENSA MORAL, DANO PATRIMONIAL OU AMEAÇA CONFIGURA VIOLÊNCIA PRATICADA DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS CONTRA PROFESSOR, DIRETOR OU INSPETOR DE ALUNO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.

ART. 3º - O AGENTE E SEUS RESPONSÁVEIS, AO ACONDICIONAR A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA PROFESSOR, DIRETOR OU INSPETOR DE ALUNO SERÃO IMEDIATAMENTE CONVOCADOS PELO (A) DIRETOR (A) DA UNIDADE ESCOLAR E SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO DE CONDUTA DISCIPLINAR, QUANDO O FATO NÃO CARACTERIZAR ATO INFRACIONAL.

ART. 4º - NO CASO DE ATO INFRACIONAL, SERÁ ACIONADA A UNIDADE POLICIAL MILITAR PARA A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONDUÇÃO DAS PARTES PARA AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES, NA DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PODER JUDICIÁRIO.

ART. 5º - QUANDO O ATO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA OCORRER ENTRE OS ALUNOS, SERÃO TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARECIDAS ÀS PRATICADAS CONTRA PROFESSOR, DIRETOR OU INSPETOR DE ALUNO.

ART. 6º - A CONDUTA DISCIPLINAR DO ALUNO PRATICANTE DO ATO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA SERÁ AVALIADA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DO DIRETOR (A), 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS E 01 (UM) REPRESENTANTE DOS ALUNOS.

ART. 7º - DECORRENTE DA AVALIAÇÃO DISCIPLINAR, A COMISSÃO PODERÁ APLICAR AO ALUNO PRATICANTE DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

1 - ADVERTÊNCIA VERBAL;

2 - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

3 - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SALA DE AULA POR ATÉ 05 (CINCO) DIAS, NA CASA OU RECINTO DA ESCOLA;

4 - TRANSFERÊNCIA CONSENSUAL, MEDIANTE CONSENTIMENTO DOS PAIS;

5 - TRANSFERÊNCIA POR DECISÃO JUDICIAL.

ART. 8º - ALÉM DO FEITO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, O ALUNO SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DISCIPLINAR, QUANDO COMETER FALTAS OU OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES GRAVES, ENTRES OUTRAS:

1 - PERSISTÊNCIA NA INDISCIPLINA;

2 - BRIGAS;

3 - BRINCADEIRAS DE MAU GOSTO COM CONSEQUÊNCIAS INESPERADO;

4 - FALTAR ÀS AULAS INTENCIONALMENTE, FICANDO NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL;

5 - ESTIMULAR COLEGAS A FALTAS COLETIVAS;

6 - DESACATO AOS PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS;

7 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU ASSINATURAS;

8 - DESRESPEITO À INTEGRIDADE MORAL;

9 - DANO AO PATRIMÔNIO DA ESCOLA MUNICIPAL;

10 - SAÍDA DA ESCOLA MUNICIPAL SEM PERMISSÃO.

ART. 9º - AS ESCOLAS MUNICIPAIS DESENVOLVERÃO MECANISMOS INTERNOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PROFESSOR, DIRETOR E INSPETOR DE ALUNOS E ENCAMINHARÃO, QUANDO NECESSÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS PARA ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, INTEGRADA DAS ÁREAS PSICOSSOCIAL E DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, NA REDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 10 - FICA SOB A RESPONSABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS RESPECTIVAS ESCOLAS MUNICIPAIS, REALIZAREM REUNIÕES COM OS ALUNOS E PAIS PARA ESCLARECER OS PROCEDIMENTOS DA PRESENTE LEI.

ART. 11. CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR MEIO DE ATO PRÓPRIO, BAIXAR AS DEMAIS NORMAS VISANDO O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NOS TEMPOS ATUAIS, A EDUCAÇÃO SE TRANSFORMOU EM NOTICIÁRIO POLICIAL, ONDE ESTÃO REGISTRADOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONFIGURADOS COMO BULLYING, AMEAÇA, DESACATO, DANO PATRIMONIAL E OUTROS, PRATICADOS CONTRA PROFESSOR, DIRETOR OU INSPETOR DE ALUNO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO OU NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

EXISTE ESTUDO QUE COMPROVA O QUADRO PREOCUPANTE DA EDUCAÇÃO NO BRASIL. TAL ESTUDO APONTOU GRAVES PROBLEMAS QUE MERECEM ATENÇÃO: PROFESSORES SÃO VITIMAS DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA E DIARIAMENTE SOFREM BULLYING. EM TODOS OS CASOS, A DIREÇÃO DA ESCOLA SE LIMITA A SOLICITAR A PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E A EFETIVAR REGISTROS DE ADVERTÊNCIA AOS ALUNOS QUE PRATICAM AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES.

JULGA-SE QUE ESSA SITUAÇÃO TEM A VER COM A FORTE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SEM UM CORRESPONDENTE PARA PROFESSORES E OUTROS EDUCADORES. COM A FALTA DE PARÂMETRO, A QUESTÃO DE EDUCAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DOS PAIS, TEM EXIGIDO DOS PROFESSORES UM PAPEL SOCIAL DE SUBSTITUIÇÃO DESTES NA FUNÇÃO DE EDUCAR.

FALTAM NAS ESCOLAS OS MECANISMOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. QUANDO OCORRE A VIOLÊNCIA, O CONSELHO TUTELAR NÃO ESTÁ PRESENTE OU DEMORA A COMPARECER E, NORMALMENTE, A DIREÇÃO DA ESCOLA TENDE A APOIAR OS ALUNOS E FAMILIARES POR NÃO DISPOR DE INSTRUMENTOS SUFICIENTES PARA O ESTABELECIMENTO DO NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO OU ATÉ MESMO POR SOFRER AMEAÇAS DA COMUNIDADE ESCOLAR.

NESTE SENTIDO, O PROJETO EM TELA VISA EQUILIBRAR A ATUAL SITUAÇÃO, COLOCANDO PARÂMETROS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO DE PROFESSOR, DIRETOR E INSPETOR DE ALUNO, SEM FERIR OS DIREITOS DOS ALUNOS, PORÉM, RESPONSABILIZANDO-OS PELOS SEUS ATOS DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU DANO PATRIMONIAL.

A CLASSE EDUCADORA NECESSITA SE SENTIR AMPARADA PARA O BEM DA EDUCAÇÃO, O QUE SE VIABILIZA QUANDO HÁ CONFIANÇA EM MINISTRAR UM ENSINO EM SITUAÇÃO DE SEGURANÇA DENTRO E FORA DA ESCOLA.

DIANTE DO EXPOSTO E, DADA A IMPORTÂNCIA DO PRETENDIDO, É QUE APRESENTAMOS ESTE PROJETO, CERTOS DE QUE APROVAÇÃO ATENDERÁ TÃO-SOMENTE AOS DITAMES DAS PRERROGATIVAS LEGISLATIVAS NO QUE TANGE À TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES INTERNAS PARA POSTERIOR SANÇÃO PELO PREFEITO.