Ementa

DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 32 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 023/2017. EM, 14 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 32 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART.1º ACRESCENTE-SE AO ART.32 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LDO O SEGUINTE PARÁGRAFO.

“ART. 32 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PRIVILEGIARÁ RECURSOS PARA A CAPTAÇÃO DE PROJETOS E INVESTIMENTOS INCENTIVADOS NA ÁREA DE INDÚSTRIAS LIMPAS, BEM COMO, PARA A URBANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE TODOS OS NÍVEIS À INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL.”.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 2.880 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COM A LEI Nº 2.742 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO QUE “TRATA DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO MUNICÍPIO, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA NO INTUITO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.”.