Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 31/2016. EM, 13 DE JUNHO DE 2016.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS E AMBULATÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, QUE ATENDAM PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OBRIGADOS A DIVULGAR EM LOCAL VISÍVEL, NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DE ACESSO AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM CARTAZ OU PLACA, COM LETRAS VISÍVEIS, E DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DIZERES "ESTE ESTABELECIMENTO NÃO EXIGIRÁ O PAGAMENTO DE NENHUM VALOR, A QUALQUER TÍTULO, DOS PACIENTES ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE".

ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA, CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UFIR.

§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, APÓS DECORRIDOS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA APLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA, O VALOR A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DOBRADO.

§ 2º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

§ 3º NO CASO DAS UNIDADES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 3º DESTA LEI SERÃO REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2016.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR-AUTOR

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