Ementa

DECLARA O TOMBAMENTO DO HORTO MUNICIPAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 092/2017. EM, 11 DE MAIO DE 2017. DECLARA O TOMBAMENTO DO HORTO MUNICIPAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA TOMBADO O HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 144, 160, 233 E 234 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.2º O TOMBAMENTO DA ÁREA EM QUESTÃO DEVERÁ ENSEJAR A PROTEÇÃO DO ESPAÇO PELO PODER PÚBLICO, NO QUE TANGE AOS ARTIGOS SUPRACITADOS NO ARTIGO PRIMEIRO.

ART.3º A ÁREA EM QUESTÃO FICA RESTRITA A USOS LIGADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL (INCLUSO O ESCOTISMO), PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ARBORIZAÇÃO URBANA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, VIVEIRO DE PLANTAS NATIVAS E ORNAMENTAIS, VISITAS TÉCNICAS E EDUCATIVAS, CAMPO DE PESQUISA ACADÊMICA, LABORATÓRIO, AUDITÓRIO E SERVIÇOS PÚBLICOS LIGADOS À QUESTÃO AMBIENTAL.

ART.4º O PODER PÚBLICO PODERÁ AFIXAR PLACA INDICATIVA DO TOMBAMENTO VEICULADO ATRAVÉS DESTA LEGISLAÇÃO NO LOCAL.

ART.5º O PROJETO EM TELA NÃO GERARÁ DESPESAS AO PODER PÚBLICO, LIMITANDO-SE EM RESTRINGIR O USO DO ESPAÇO A CAUSAS AMBIENTAIS, ENSEJANDO SUA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDINDO OUTRAS FORMAS ESPECULATIVAS DE UTILIZAÇÃO QUE O POSSAM DEGRADAR ENQUANTO MANANCIAL ECOLÓGICO EM ÁREA URBANA.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA :

CABO FRIO JÁ NÃO TEM MAIS ÁREAS PÚBLICAS VERDES EM SEU CENTRO URBANO E QUALQUER RISCO DE DEGRADAÇÃO DO NOSSO ÚNICO HORTO SERIA UMA PERDA INCALCULÁVEL PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES.

O QUE HOJE PODERIA SER UM HORTO PARQUE VIROU LOCAL DE ENCONTRO DE MELIANTES E VAZADOURO DE LIXO. TODAS AS INSTALAÇÕES ESTÃO DEPREDADAS. A CERCA QUE ENVOLVE A ÁREA ESTÁ QUASE TODA NO CHÃO E NECESSITA DE REPAROS. AS MUDAS, OBTIDAS VIA COMPENSAÇÃO MAJORITARIAMENTE, ESTÃO PERDIDAS POR NÃO SEREM CONSERVADAS CONSTANTEMENTE. OUTRAS MUITAS, JÁ SE ENRAIZARAM NO SOLO.

ACREDITAMOS QUE NOSSA MEDIDA ESTIMULARÁ O PODER PÚBLICO A ZELAR E AMPARAR O HORTO MUNICIPAL, QUE JÁ DEVERIA TER, COMO UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS, A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. O HORTO TAMBÉM DEVERIA SER UM LOCAL PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA, PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ARBORIZAÇÃO URBANA, ENTRETANTO ISTO TAMBÉM FOI ABANDONADO.

EM SUMA, O HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERIA, MAIS DO QUE NUNCA, NOS DIAS ATUAIS, SER INSERIDO NUMA AÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALÉM DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E VISITAÇÃO GUIADA OU ASSISTIDA, NO HORTO DEVERIAM SER DESENVOLVIDOS PROJETOS DE INCLUSÃO DE PARCEIROS DA COMUNIDADE NA PRODUÇÃO DE MUDAS, COM ORIENTAÇÃO TÉCNICA E FORNECIMENTO DE INSUMOS, PARA INCREMENTAR A PRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS PARA RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, COM INCENTIVO À PRODUÇÃO DE MUDAS DE VALOR ECOLÓGICO.

O HORTO DEVERIA TER UM VIVEIRO DE PLANTAS NATIVAS, PLANTAS ORNAMENTAIS, LABORATÓRIO E AUDITÓRIO, BEM COMO ABRIGAR SEDES OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO AMBIENTAL.

NO INTUITO DE PRESERVAR A ÁREA, EVITAR SUA DETERIORAÇÃO E PROMOVER SEU USO SUSTENTÁVEL, APRESENTAMOS A REFERIDA PROPOSTA, DESEJANDO E SOLICITANDO O APOIO DOS DEMAIS PARES.

SALA DAS SESSÕES, 11 MAIO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR